A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/ES, é um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário- ES, que exerce as atribuições de Autoridade Central Estadual, conforme previsto na Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, na forma estabelecida em Haia, em 27/05/93, tendo por objetivo contribuir para a garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes no Estado do Espírito Santo na forma preconizada pela Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Composição
- Atribuições
- Adoção Internacional (Organismos estrangeiros cadastrados, Estatísticas)
- Legislação (Estadual e Federal)
- Formulários
- Publicações
Comissão Estadual Judiciária de Adoção
Av. João Baptista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES,
CEP: 29.050-375
Telefone: (27) 3145-3171
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