Legislação Nacional e Estadual (Links)

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 

CÓDIGOS

 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

  • JUIZADOS ESPECIAIS – Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
  • JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • ESTATUTO DO IDOSO – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  • ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – Lei nº 13.146, de julho de 2013 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • ESTATUTO DA JUVENTUDE – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
  • LEI DE COTAS – Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002 – Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
  • LICITAÇÕES E CONTRATOS – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA – Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
  • AÇÃO POPULAR – Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a ação popular
  • MANDADO DE SEGURANÇA – Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
  • HABEAS DATA – Lei nº 9.507, de 12de novembro de 1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
  • ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
  • DROGAS – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
  • CONTRAVENÇÕES PENAIS – Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das contravenções penais.
  • LEI DE EXECUÇÃO PENAL – Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal
  • CRIMES HEDIONDOS – Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
  • TORTURA – Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
  • LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS – Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre os registros públicos.
  • LEI DOS CARTÓRIOS – Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

  • Lei Complementar nº 46 – 31/12/1994 – Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo e qualquer dos seus poderes. * Alterada pelas Leis nºs 50/94, 53/94, 59/95, 66/95, 69/95, 80/96, 89/96, 92/96, 97/97, 98/97, 106/97, 110/97, 128/98, 136/98, 137/99, 141/99, 147/99, 148/99, 151/99, 157/99, 173/00, 187/00, (191/00 declarada Inconstitucional), 193/00, 222/01, 208/01, 252/02, 282/04, 291/04, 328/05, 408/07, 418/07, 450/08, 474/08 500/09,715/13, 754/13; 792/2014, 847/2017, 852/2017, 854/2017, 855/2017, 874/2017, 880/2017.
  • Lei Ordinária nº 10.989 – 14/05/2019 – Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências. * Sancionada com vetos.

Organização Administrativa do Poder Judiciário

  • Lei Ordinária nº 3.526 – 30/12/1982 – Dispõe sobre a regulamentação e organização administrativa do Poder Judiciário. * Alterada pelas Leis nºs 3872/86, 3906/86, 4373/90, 83/96, 7710/04, 5429/97, 10.471/2015. * A alínea “a” do inciso III do § 3º do artigo 105 da presente Lei, passa a vigorar com nova redação pela L.C. nº 377/2006, ficando o artigo referido acrescido do § 9º * Revogada pela L.C. nº 566/2010, à exceção dos dispositivos referentes às Serventias do Foro Extrajudiciais. * Os artigos 29 a 47 da presente lei foram revogados pela Lei nº 9497/2010.
  • Lei Complementar nº 566 – 22/07/2010 – Dispõe sobre a reestruturação e modernização da Estrutura Organizacional Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, definindo os cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e gratificações especiais que integram o quadro de pessoal da estrutura hierárquica; revoga dispositivos legais e dá outras providências. * Alterada pelas L.C. 577/2011, 598/2011, 710/2013, 790/2014, 815/2015.
  • Lei Ordinária nº 10.471/2015 – 18/12/2015 – Altera a redação da Lei nº 3.526, de 29 de dezembro de 1982, para promover desacumulações de serviços anexos às serventias extrajudiciais, com consequentes anexações e/ou desdobramentos, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 234 – 19/04/2002 – Dá nova redação ao Código de Organização Judiciária. * Alterada pelas L.C. nºs 583/2011, 590/2011, 598/2011, 624/2012, 632/12, 775/14, 788/2014, 463/2008, 798/2015, 810/2015.
  • Lei Complementar nº 567 – 22/07/2010 – Altera, acrescenta e modifica Títulos, Capítulos e dispositivos da Lei Complementar nº 234/2002. (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo). * Alterada pela L.C. nº 577/2011.
  • Lei Complementar nº 577 – 06/01/2011 – Altera, acrescenta e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002, alterada pela Lei Complementar nº 567, de 21.7.2010; da Lei Complementar nº 566, de 21.7.2010; e da Lei Ordinária nº 9.497, de 21.7.2010.
  • Lei Complementar nº 590 – 29/04/2011 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 234, de 18.4.2002 – Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo.
  • Lei Ordinária nº 7.854 – 23/09/2004 – Dá nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências. * Os Anexos I e VII passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II da L.C. nº 359/2006. * Os Anexos VI e IX passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II da Lei nº 8398/2006. * Os artigos 12, 27, 28, 29, 41, 42 e 51, os §§ 1º e 2º do artigo 32 e o Capítulo V da presente lei foram revogados pela Lei nº 9497/2010. * Alterada pelas Leis nº 624/2012,9967/2012,10.260/2014, 10.278/2014, 10.470/2015.
  • Lei Ordinária nº 9.497 – 22/07/2010 – Altera e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 7854/2004, que dá nova redação ao Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário, revoga dispositivos da Lei nº 3526/1982 e dá outras providências. * Alterada pela L.C. nº 577/2011 e Lei nº 598/2011.
  • Lei Ordinária nº 10.260 – 30/07/2014 – Dá nova redação à Lei Estadual nº 7.854, de 22.9.2004 (alterada pela Lei Estadual nº 9.497, de 21.7.2010, e pelas Leis Complementares nºs 577, de 05.01.2011, 598, de 02.8.2011, e 624, de 30.3.2012) – Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
  • Lei Ordinária nº 10.278 – 06/10/2014 – Dá nova redação à Lei nº 7854/2004, alterada pelas Leis nºs 9497/2010, 9967/2012 e 10.260/2014; e pelas Leis Complementares nºs 577/2011, 598/2011 e 624/2012 – Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e acrescenta o § 7º ao artigo 2º da Lei nº 7971/2005, alterada pelas Leis nºs 7981/2005 e 8976/2008 e pelas Leis Complementares nºs 566/2010 e 567/2010. * Alterada pela lei nº 10.470/2015
  • Lei Complementar nº 84 – 24/07/1996 – Dispõe sobre a criação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Extingue o cargo de Secretário do Colégio Recursal de Pequenas Causas de que trata o artigo 95 da Lei Estadual nº 5012/95. Cria cargos efetivos e em comissão. Cria 26 cargos de Juiz de Direito. * Previsto na Lei federal nº 9.099/95. * Alterada pela L.C. nº 230/2002. * Artigo 18 da presente Lei foi revogado pela L.C. nº 388/07.

Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ

  • Lei Ordinária nº 5.942 – 26/10/1999 – Dispõe sobre a criação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – FETJES. * Promulgada. * Ver Lei nº 4847/1993. * Revogada pela L.C. 219/01. * ADIN 2123 – liminar deferida em parte.
  • Lei Complementar nº 219 – 27/12/2001 – Cria o novo Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. FUNEPJ. * Revoga a Lei nº 5942/99 e outras disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 4847/93 (Regimento de Custas). * A L.C. nº 257/02, acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da presente Lei. * A L.C. nº 306/04 acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º da presente Lei. * A L.C. nº 307/04 dá nova redação a inciso XV do artigo 3º da presente Lei. * A Lei nº 8386/06 acrescenta o inciso XVII ao artigo 3º da presente Lei. * Alterada pela L.C. nº 814/2015.
  • Lei Complementar nº 257 – 04/12/2002 – Acrescenta alínea ao art. 3º da Lei Complementar nº 219/2001 (Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ).
  • Lei Complementar nº 306 – 20/12/2004 – Acrescenta o inciso XVI ao artigo 3º da Lei Complementar nº 219/2001, alterada em parte pela L.C. nº 257/2002.
  • Lei Complementar nº 307 – 20/12/2004 – Dá nova redação ao inciso XV do artigo 3º da Lei Complementar nº 219, de 26.12.2001, alterada em parte pela Lei Complementar nº 257, 03.12.2002.
  • Lei Complementar nº 814 – 18/12/2015 – Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 219/2001.
  • Lei Ordinária nº 8.386 – 17/10/2006 – Institui o Sistema de gerenciamento de Depósitos Judiciais à Disposição da Justiça, no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
  • Lei Complementar nº 595 – 15/07/2011 – Cria a taxa de fiscalização sobre os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro e inclui a alínea “h” no artigo 3º da Lei Complementar nº 105/1997. * Alterada pelas Leis nºs 682/2013, 794/2014.
  • Lei Complementar nº 682 – 28/03/2013 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, acrescenta o inciso X ao caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 366, de 29.6.2006, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 794 – 29/12/2014 – Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 595, de 14.7.2011, e dá outras providências.

Regimento de Custas

  • Lei Ordinária nº 9.974 – 10/01/2013 – Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências. * Promulgada pela ALES. * Alterada pela Lei nº 10.178/2014.
  • Lei Ordinária nº 10.178 – 17/03/2014 – Altera os artigos 4º, 6º e 8º da Lei nº 9.974, de 09.01.2013 – Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
  • Lei Ordinária nº 4.847 – 31/12/1993 – Taxa, custas e emolumentos, dos serviços judiciários ou extrajudiciários. Dispõe sobre o regimento das custas, dos emolumentos e das taxas judiciárias. * Publicada no Suplemento de 31/12/93, anexo ao D.O. de 14/01/94. * Alterada pelas Leis nºs 5011/95, 5942/99, 6670/01, 7813/04, 7853/04 e 9387/2010, 9894/12 e 9899/2012, 9900/12, 10.381/2015. * VER LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2001. * Obs.: SUSPENSA, LIMINARMENTE, A EFICÁCIA DOS ARTIGOS 49, CAPUT E PU E 50 PELO STF NAS ADI’S Nºs 1298 E 1378. * O inciso IV da Tabela 10 da presente lei, passa a vigorar com nova redação pela Lei nº 8619/07. * Revogada pela Lei nº 9974/13 somente no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais. (Tabela de Custas Atualizada – Ato CGJES nº 114/2017).
  • Lei Ordinária nº 5.942 – 26/10/1999 – Dispõe sobre a criação do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – FETJES. *Promulgada. * Ver Lei nº 4847/1993. * Revogada pela L.C. 219/01. * ADIN 2123 – liminar deferida em parte.
  • Lei Ordinária nº 6.670 – 17/05/2001 – Institui a Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais e reformula as tabelas de emolumentos previstas na Lei nº 4847/93. * Promulgada pela ALES. * O inciso II do artigo 5º da presente lei, passa a vigorar com nova redação com a Lei nº 8.620/07. * Revogada pela Lei nº 9.974/13 somente no que diz respeito à cobrança de taxas e custas judiciais. Fica criado o FARPEN. (Tabela de Contribuição de custeio Atualizada – Ato CGJES nº 115/2017)
  • Lei Ordinária nº 7.813 – 25/06/2004 – Introduz alterações na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos. Altera a tabela 8 – retirada do título do cartório.
  • Lei Ordinária nº 7.853 – 23/09/2004 – Introduz alterações na Lei nº 4.847, de 30.12.1993, alterada pela Lei nº 6.670, de 16.5.2001 e dá outras providências. Inclui na tabela 11 – atos dos oficiais registro imóveis.
  • Lei Ordinária nº 9.894 – 07/08/2012 – Insere a Tabela 14 na Lei nº 4847/1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6670/2001, que regula o pagamento de custas e emolumentos no Estado do Espírito Santo.