CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 13/2026

O Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO que o Código de Normas constitui instrumento essencial para a padronização e uniformização dos serviços do foro extrajudicial;

CONSIDERANDO que o Provimento CGJES nº 05/2025 introduziu o art. 758-A ao Código de Normas – Foro Extrajudicial – Tomo II;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização normativa, diante da existência de dispositivos conflitantes no Código de Normas;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o inciso I do art. 737 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo – Foro Extrajudicial – Tomo II.

Art. 2º. Revogar o parágrafo único do art. 768 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo – Foro Extrajudicial – Tomo II.

Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior
Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 12/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO que o Código de Normas é a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO que a evolução dos sistemas PJe e de Arrecadação permitiu às Contadorias Unificadas o acesso integral aos módulos de verificação de quitação de guias, tornando desnecessária a centralização de determinadas análises no Núcleo de Controle de Fundos;

CONSIDERANDO a obsolescência do rito de regularização de custas via cheque em face da consolidação de meios eletrônicos de pagamento, como o sistema PIX.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o § 1º do art. 308 do Tomo I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 308. […]

§ 1º Recebido o requerimento pela Coordenadoria da Contadoria Unificada, esta, após análise, procederá da seguinte forma:

Art. 2º. Revogar o inciso I do § 1º do art. 308 do Tomo I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 3º. Renumerar o antigo inciso II do § 1º do art. 308 como inciso I, para que passe a vigora com a seguinte redação:

I – emitirá parecer conclusivo, retornará os autos à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária do TJES, a qual dará ciência ao interessado e realizará a restituição, se for o caso.

Art. 4º. Revogar os artigos 305 e 306 do Tomo I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 5º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior
Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 11/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO que o Código de Normas é a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos normativos locais à Resolução CNJ nº 654, de 4 de novembro de 2025, que unificou os critérios de vitaliciamento em todo o Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a publicação do Provimento CGJES nº 10/2026, que instituiu a Comissão Permanente de Vitaliciamento (CPV) com novos métodos de avaliação baseados em relatórios circunstanciados;

CONSIDERANDO a existência de dispositivos antigos e contrários ao Provimento CGJES nº 10/2026.

RESOLVE:

Art. 1º – Incluir o artigo 7º no Provimento CGJES nº 10/2026, com a seguinte redação:

               Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Provimento CGJES n. 11/1996 e o Provimento CGJES nº 007/2000.

Art. 2º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória, 27 de abril de 2026.

Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior
Corregedor Geral da Justiça

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 10/2026 

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO que o Código de Normas é a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos normativos locais à Resolução CNJ nº 654, de 4 de novembro de 2025, que unificou os critérios de vitaliciamento em todo o Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de instituição da Comissão Permanente de Vitaliciamento e de novos métodos de avaliação baseados em relatórios circunstanciados.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, a Comissão Permanente de Vitaliciamento (CPV), órgão colegiado de apoio técnico e administrativo.

§ 1º – A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) magistrados vitalícios, designados pelo Corregedor-Geral de Justiça.

§ 2º – Compete à CPV consolidar os relatórios trimestrais e as avaliações semestrais, emitindo pareceres opinativos para subsidiar a decisão final de vitaliciamento.

Art. 2º – A Corregedoria e a Escola da Magistratura (EMES), com o suporte dos Magistrados Preceptores, realizarão a avaliação do magistrado em vitaliciamento a cada 6 (seis) meses.

§ 1º – A avaliação será formalizada por meio de relatório circunstanciado, que abordará a evolução funcional e o cumprimento dos critérios quantitativos e qualitativos previstos na Resolução CNJ nº 654/2025.

§ 2º – O conteúdo do relatório será comunicado ao magistrado para fins de aprimoramento e orientação, assegurando o caráter pedagógico do processo.

Art. 3º – Sem prejuízo das avaliações semestrais, o magistrado em vitaliciamento apresentará à Corregedoria relatórios trimestrais reflexivos.

Parágrafo único – Tais relatórios deverão ser elaborados sob supervisão do Magistrado Preceptor, que incluirá comentários sobre os desafios e aprendizados enfrentados no período.

Art. 4º – O processo de vitaliciamento reger-se-á integralmente pelas disposições da Resolução CNJ nº 654/2025, especialmente quanto a prazos, carga horária de formação inicial (480h) e continuada (120h), e critérios de interrupção ou prorrogação do biênio.

Art. 5º – Revogam-se os artigos 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJES.

Art. 6º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos de vitaliciamento iniciados após a publicação da Resolução CNJ nº 654/2025.

ALTERADO PELO PROVIMENTO Nº 11/2026 – Disp. 28/04/2026

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Provimento CGJES n. 11/1996 e o Provimento CGJES nº 007/2000.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória, 16 de abril de 2026.

Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior 
Corregedor Geral da Justiça 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 09/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO que o Código de Normas é a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo aos modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, nos termos do Provimento CNJ n. 182, de 17/09/2024, que alterou o Provimento CNJ nº 149, de 30/08/2023.

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 34 do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça passa a vigorar acrescido do § 3º com a seguinte redação:

         § 3º. O registro civil das pessoas naturais deverá observar os modelos indicados nos Anexos do Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023.

Art. 2º. Revogar os artigos 153 e 154 do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 3º. Alterar o caput do art. 256, Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 256. As certidões de nascimento, casamento, óbito, natimorto e as relativas aos atos registrados ou transcritos no Livro E, inclusive as de inteiro teor, devem obrigatoriamente ser emitidas em papel de segurança unificado, com estrita observância dos modelos editados pela Corregedoria Nacional de Justiça, conforme Provimento CNJ nº 149, de 30/08/2023.

Art. 4º. Revogar os §§ 1º e 2º do art. 256; os artigos 257, 258 e 259 do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória, 15 de abril de 2026.

Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior 
Corregedor Geral da Justiça 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 08/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é o órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35, da Lei Complementar Estadual n. 234/2002;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos, evitando-se a sobreposição de mecanismos de controle que versem sobre o mesmo objeto;

CONSIDERANDO que o acompanhamento das Metas Nacionais 1 e 2, bem como a fiscalização de prazos de conclusão, já integram o escopo obrigatório das Correições Ordinárias e Inspeções Judiciais periódicas realizadas por esta Corregedoria;

CONSIDERANDO que a manutenção de um programa de monitoramento paralelo ao calendário de correições impõe ônus administrativo excessivo às unidades judiciárias, sem o correspondente ganho de efetividade em relação aos sistemas de controle já consolidados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Provimento CGJES nº 50/2021, extinguindo-se o Programa de Monitoramento das Metas Nacionais e do excesso de prazo de conclusão no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º O monitoramento da produtividade (Meta 1), da celeridade (Meta 2) e dos prazos de conclusão dos processos será exercido exclusivamente por meio de:

• I – Correições e Inspeções Judiciais, ordinárias ou extraordinárias;

• II – Acompanhamento contínuo pela Secretaria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial;

Art. 3º Os Planos de Trabalho eventualmente em execução no âmbito do extinto Programa de Monitoramento deverão ser encerrados e seus processos arquivados. 

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 30 de março de 2028. 

Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior 

Corregedor Geral da Justiça 

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 06/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e, 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é o órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35, da Lei Complementar Estadual no 234/2002; 

CONSIDERANDO as determinações legais do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação das atividades exercidas pelo Foro Extrajudicial, em especial, às providências determinadas no item 5, subitem 5.4 do Acórdão que aprovou o Relatório de Inspeção nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que a extinção do vínculo entre o Estado e o agente público que responde pela serventia extrajudicial, por qualquer motivo, também importa a extinção de todos os contratos firmados pelo anterior titular ou interino, sendo da responsabilidade deste e, no caso de anterior titular, do seu espólio ou herdeiros o pagamento de todos os encargos pertinentes, inclusive das verbas trabalhistas; 

RESOLVE:
 

Art. 1º. Consolidar as regras que tratam do provisionamento trabalhista, com o objetivo de cobrir as verbas trabalhistas, inclusive aquelas advindas de rescisões ocorridas durante a gestão do responsável legal pela serventia e também das rescisões obrigatórias, decorrentes do processo de transmissão de acervo, nos termos do Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149).

Art. 2º. Os responsáveis legais dos Registros Civis das Pessoas Naturais, Tabelionatos de Notas, Tabelionatos de Protesto, Registros de Imóveis e Registros de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas em garantia de pagamento das verbas trabalhistas formadas durante o período em que estiverem respondendo legalmente pelas serventias, deverão efetuar provisionamento anual de valores.

Art. 3º. O provisionamento de que trata este provimento terá o objetivo de constituição de reserva financeira, exclusivamente:

I – 13º salário período aquisitivo e indenizado;

II – Um terço de férias, referente ao período aquisitivo e indenizadas;

III – Aviso prévio indenizado;

IV – INSS, férias e 13º salário proporcionais;

V – Multa de até 40%, calculada sobre o valor do saldo da conta de FGTS que está vinculada ao empregado, nos casos em que o motivo da rescisão contratual determinar seu pagamento;

§1º Os valores deverão ser provisionados mensalmente e respeitar a proporcionalidade de 1/12 avos a fim de contemplar o custo mensal dos encargos trabalhistas relacionados neste artigo.

§2º Os cálculos de que trata este artigo serão realizados mensalmente por Contador com CRC ativo e para fins de prestação de contas deverão ser assinados pelo Contador responsável.

Art. 4º. Nos casos em que a serventia não dispuser de receita suficiente para realização do depósito bancário mensal, dos valores referentes ao provisionamento trabalhista, caberá ao responsável legal pela serventia, o recolhimento proporcional de acordo com a disponibilidade de caixa, devendo o montante não depositado, ser registrado no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, para recolhimento no mês seguinte.

Parágrafo único. As serventias deverão enviar trimestralmente, à Corregedoria Geral da Justiça, um relatório demonstrando que a insuficiência financeira é decorrente da queda de atos e não do excesso de gastos, sob pena de revisão da folha de pagamento de prepostos e despesas.

Art. 5º. A reserva financeira de que trata este provimento será realizada por meio de depósito bancário mensal em conta corrente exclusiva e remunerada, dos valores mensais incidentes sobre o salário de cada preposto, conforme relacionado no art. 3º.

§1º A conta bancária de que trata este artigo deverá ser aberta no BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo ou em Bancos do Segmento S1 ou S2, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil (BCB). 

§ 2º A conta bancária de que trata este artigo deverá ser aberta em nome da pessoa jurídica da serventia (CNPJ da serventia).

§ 3º As contas bancárias previamente autorizadas e já existentes na data de publicação deste provimento, se abertas em nome do CPF do responsável legal pela serventia, deverão ter seus valores transferidos integralmente para conta bancária a ser aberta em nome da pessoa jurídica da serventia (CNPJ da serventia).

Art. 6º. Caberá ao responsável legal pela serventia, o provisionamento mensal do valor extra de no mínimo 2,5% do saldo devido, até a integralização total das verbas trabalhistas constituídas desde a data em que a serventia estiver sob sua responsabilidade.

§1º O cálculo de que trata este artigo deverá ser realizado e assinado por Contador com CRC ativo e deverá ser apresentado à Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais (APF) da Corregedoria Geral de Justiça no prazo de 30 dias após a publicação deste provimento.

§2º Para as serventias deficitárias, entendidas como aquelas que, no exercício anterior não geraram superávit, aplicar-se-á o patamar de 1% do saldo devido.

Art. 7º. Os valores de provisionamento trabalhista objeto deste provimento integram as despesas mensais de funcionamento da serventia, devendo tanto o seu depósito quanto a sua utilização, exclusiva para as verbas indicadas, constar na prestação de contas mensal, inclusive com o envio do extrato da conta destinada a esse fim.

Art. 8º. Finalizado o período da interinidade e pagas todas as verbas trabalhistas, eventual saldo na conta do provisionamento será depositada da mesma forma que realizado o depósito do excedente do teto remuneratório. 

Art. 9º. Provida a serventia extrajudicial por concurso ou em caso de alteração da interinidade, caberá ao interino anterior rescindir todos os contratos de trabalho vigentes até a data exata da assunção do novo delegatário, pagando as verbas rescisórias com as receitas da serventia provisionadas.

Parágrafo único. As rescisões deverão ser feitas sob a modalidade de demissão sem justa causa, salvo o cometimento de ato que implique em demissão por justa causa ou celebração de acordo entre empregador e empregado, na forma da legislação trabalhista.

Art. 10. As verbas rescisórias serão objeto de prestação de contas, confrontando sempre os valores e termos registrados no Contrato de Trabalho versus os valores constantes nos recibos e documentos fiscais e contábeis apresentados pela serventia. 

Art. 11. Os extratos da conta de provisionamento e a memória de cálculo devem ser anexados mensalmente ao Livro de Registro Auxiliar da Receita e da Despesa.

Art. 12. A ausência de depósito na conta de provisionamento, sem a devida justificativa técnica de déficit, caracteriza falta funcional e irregularidade nas contas.

Art. 13. No caso de óbito de titular, interino e interventor os contratos de trabalho deverão ser imediatamente extintos e as consequentes recontratações estão autorizadas, por ora, desde que limitadas ao número de funcionários e aos salários contratados anteriormente.

Art. 14. É condição para o concurso de remoção, assim como para a expedição do ato de aposentadoria e para a renúncia à delegação, a comprovação, pelo Notário ou Registrador, da regularidade da sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas da Fazenda Nacional (certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pelo CPF do delegatário e CNPJ da serventia, bem como os comprovantes de aviso prévio dado a todos os prepostos e demais comprovantes relacionados às obrigações trabalhistas legalmente previstas na legislação trabalhista brasileira.

Art. 15. Qualquer ação judicial que venha a ser proposta contra o interino, em razão da atividade meio ou fim da serventia vaga, deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça no prazo máximo de 5 (cinco) dias para que possa ser avaliada a adoção das medidas cabíveis, incluindo a comunicação do fato à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 16. É vedada a utilização de Superávit Extrajudicial e de Provisionamento Trabalhista para quitação de dívidas oriundas de delegações anteriores, inclusive aquelas de cunho rescisório ou trabalhista, salvo se previamente autorizadas pela Corregedoria.

Art. 17. É terminantemente proibido a retenção de qualquer valor provisionado, com o objetivo de constituir reservas de valores para finalidades não previstas neste provimento.

Art. 18. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

Vitória, 03 de março de 2026.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Corregedor Geral da Justiça

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA
SECRETARIA DE MONITORAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Processo nº: 7000668-42.2026.8.08.0000

Assunto: Referência: Proposta de Minuta SV nº 13 STJ

PROVIMENTO Nº 07/2026

Dispõe sobre a operacionalização de diagnóstico e saneamento de eventuais inconformidades relacionadas ao disposto na Resolução CNJ no 07/2005 e na Súmula Vinculante no 13 STF.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, no exercício das atribuições que lhe são conferidas, conforme Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, artigos 3o a 5o (Tomo I);

CONSIDERANDO a vedação da prática de nepotismo e a imprescindibilidade de observância aos princípios constitucionais norteadores na atuação e exercício das atividades pelos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a determinação contida no item 4.1.2, do Relatório aprovado pelo CNJ, após conclusão da Inspeção realizada nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo em 2025;

CONSIDERANDO a viabilização da coleta de dados por esta Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, para estrito cumprimento do Item 4, do Acórdão que aprovou o Relatório de Inspeção (CNJ Insp. 0005134-61.2025.2.00.0000), realizado em 2025 nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e nas serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que se inclua nos procedimentos de inspeções/correições realizadas nas Unidades de 1o Grau, a verificação quanto à observância da Resolução CNJ no 07/2005 e da Súmula Vinculante no 13, do STF.

Art. 2º Destinar a observância de seu cumprimento às unidades judiciais e extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que devem prestar as informações na forma e prazos estabelecidos.

Art. 3º Cada unidade/autoridade ou substituto legal deverá declarar nos relatórios de inspeção judicial e extrajudicial sobre a existência ou inexistência nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.

Art. 4º A informação será reportada pela Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial ao Conselho Nacional de Justiça, quanto a eventuais descumprimentos do regulamentado por este provimento, sem prejuízo da apuração das responsabilidades decorrentes, por esta Corregedoria Geral da Justiça.

Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, ES, 04 de março de 2026.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Corregedor-Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 05/2026

Disciplina o cronograma de implantação do Módulo de Arrecadação do Sistema de Gestão das Serventias Extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – SIGEX.

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo o órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35, da Lei Complementar Estadual no 234/2002;

CONSIDERANDO os resultados obtidos com a implantação do Módulo de Arrecadação do SIGEX, nos termos do Provimento CGJ nº 21/2025.

CONSIDERANDO a necessidade de implantar o Módulo de Arrecadação nas demais serventias do Estado do Espírito Santo.

RESOLVE:

Art. 1º. Definir que o Módulo de Arrecadação do SIGEX será implantado nas demais serventias do Estado do Espírito Santo de acordo com o seguinte cronograma: 01/04/2026, 01/07/2026 e 01/10/2026.

§1º.  A relação de serventias onde será implantado o Módulo de Arrecadação do SIGEX em 01/04/2026 está relacionada no art. 2º deste Provimento.

§2º. A partir do início da operação com o Módulo de Arrecadação implantado, não será permitido o envio de arquivos XML do Selo Digital, salvo, selos digitais residuais de competência anterior ao Sigex.

§3º.  A relação das serventias onde será implantado o Módulo de Arrecadação nas datas de 01/07/2026 e 01/10/2026, será publicada em Portaria do Exmo. Des. Corregedor.

Art. 2º. A implantação do Módulo de Arrecadação em 01/04/2026 ocorrerá nas seguintes serventias:

Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data da publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 03/2026

Define as regras para o Sistema do Selo Digital e SIGEX, para a Taxa de Fiscalização de escrituras públicas de outros estados.

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é o órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35, da Lei Complementar Estadual no 234/2002;

CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº 12.719, publicada em 29 de dezembro de 2025, que criou a taxa de fiscalização de escrituras públicas de outros estados;

CONSIDERANDO que a aplicabilidade da Lei nº 12.719 fica condicionada aos ajustes nos sistemas eletrônicos desta Corregedoria Geral da Justiça e das serventias extrajudiciais;

RESOLVE:

Art. 1º. Para o Sistema do Selo Digital, o arquivo XML deverá incluir os campos taxa_fiscaliza_escritura, selo_originario e valor_escritura_outrauf.

§ 1º.  O valor do emolumento pago em outro estado da Federação deverá ser informado no arquivo XML utilizando o campo <valor_escritura_outrauf>.

§ 2º. O valor apurado referente à taxa de fiscalização de escrituras de outros estados, deverá ser informado no arquivo XML utilizando o campo <taxa_fiscaliza_escritura>, conforme regulamentado no Art. 4º caput e parágrafos 2º e 4º da Lei nº 12.719.

§ 3º. Quando não for possível a apuração do valor dos emolumentos efetivamente pagos no local de lavratura do ato notarial por meio do próprio título ou de documentos idôneos apresentados pela parte interessada, o campo <valor_escritura_outrauf> deverá ser informado com valor igual a zero (0,00) e o campo <taxa_fiscaliza_escritura> deverá ser equivalente a 1.000 (hum mil) VRTEs, conforme regulamentado no § 4º do art. 4º da Lei nº 12.719.

§ 4º. Quando se tratar de escritura lavrada no Estado do Espírito Santo, o selo digital utilizado pelo Tabelionato de Notas na escritura originária deverá ser informado no arquivo XML utilizando o campo <selo_originario>, ocasião em que o valor dos emolumentos pagos em outro estado <valor_escritura_outrauf> e a taxa de fiscalização <taxa_fiscaliza_escritura> serão admitidos com valor igual a zero (0,00).

§ 5º. Caso a escritura originária tratada no parágrafo anterior tenha sido lavrada antes da implantação do Selo Digital de fiscalização, o campo <selo_originario> deverá informar o código EASD.

§ 6º. As informações especificadas nos campos regulamentados neste artigo são obrigatórias no arquivo XML para os atos de registro de imóveis.

Art. 2º. Para o Sistema SIGEX, aplica-se as mesmas regras do artigo 1º. Os termos e especificações adotados estão disponíveis na documentação da API, conforme disciplinado no art. 1º do Provimento nº 21/2025.

Art. 3º. O recolhimento da taxa de fiscalização de escrituras públicas de outros estados será realizado pelo oficial de registro, por meio de guia própria destinada ao FUNEPJ, que será gerada por ocasião do faturamento mensal com as demais guias.

Art. 4º. A taxa de fiscalização de escrituras públicas de outros estados se aplica às escrituras públicas originárias.

Art. 5º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 30 de março de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Vitória, 29 de janeiro de 2026.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Corregedor Geral da Justiça