CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 22/06

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fiscalizar e regulamentar as atividades dos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado do Espírito Santo, zelando pela celeridade e segurança jurídica;

CONSIDERANDO a existência de conflito normativo no Código de Normas local entre o prazo para envio online das informações consolidadas do Livro de Registro Diário Auxiliar (Art. 23, XVIII) e o prazo para assinatura digital do referido livro (Art. 46, §3º);

CONSIDERANDO que o prazo de 40 (quarenta) dias confere maior coerência com a lógica tributária e evita o envio de informações provisórias ou discrepantes, inexistindo prejuízos à ação fiscalizatória deste órgão;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Revisora do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito do Processo SEI nº 7005937-62.2026.8.08.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. O inciso XVIII do artigo 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo Extrajudicial passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. Dentre outros, são deveres dos notários e dos registradores:

[…]

XVIII – realizar o envio online das informações consolidadas do Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, até 40 (quarenta) dias após o encerramento mensal da escrituração competente, através do Balancete do Livro respectivo, disponível no Console do Selo Digital;

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ

Vice Corregedor

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 21/2026

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fiscalizar e regulamentar as atividades dos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado do Espírito Santo, zelando pela celeridade e segurança jurídica;

CONSIDERANDO as diretrizes de desmaterialização e eficiência contidas no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023), que incentiva o uso de meios eletrônicos para o intercâmbio de informações entre o Judiciário e as serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recepção de títulos judiciais eletrônicos nos Serviços de Registro de Imóveis, evitando exigências não uniformes e o retrabalho na compilação de peças processuais físicas;

CONSIDERANDO a importância de preservar a independência técnica e o dever de qualificação registral do Oficial de Registro de Imóveis, conforme os princípios da legalidade, continuidade e especialidade;

CONSIDERANDO a deliberação unânime da Comissão Revisora do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no âmbito do Processo SEI nº 7001252-71.2025.8.08.0024;

RESOLVE:

Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo – Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescido do artigo 397-A, imediatamente após o art. 397, com a seguinte redação:

Art. 397-A. Para fins de registro ou averbação perante o Serviço de Registro de Imóveis, o formal de partilha, a carta de adjudicação ou a sentença judicial que expressamente lhe faça as vezes, oriundos de processo judicial eletrônico, poderá ser apresentado mediante documento judicial eletrônico, certidão, traslado ou outro instrumento idôneo que contenha, no mínimo:

I — a identificação do processo judicial;
II — a identificação do juízo prolator;
III — a sentença homologatória da partilha ou adjudicação, ou a decisão judicial equivalente;
IV — a certidão de trânsito em julgado, salvo hipótese legal de cumprimento provisório expressamente autorizada;
V — a chave, o código ou meio oficial de acesso aos autos eletrônicos, quando necessários à consulta das peças indispensáveis à qualificação registral;
VI — a indicação dos imóveis ou direitos reais sujeitos a registro ou averbação, com os respectivos dados de matrícula ou transcrição, quando disponíveis.

§ 1º. Recebido o título, caberá ao oficial de registro de imóveis proceder à qualificação registral, podendo consultar diretamente os autos judiciais eletrônicos, mediante a chave, o código ou meio de acesso disponibilizado, para obtenção e arquivamento, em meio físico ou digital, das peças necessárias à prática do ato, observados o art. 655 do Código de Processo Civil, a Lei nº 6.015/1973, o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça e este Código de Normas.

§ 2º. A apresentação do título na forma prevista no caput dispensa a expedição, pela unidade judicial, de formal de partilha ou carta de adjudicação em apartado, com cópias físicas ou compiladas das peças processuais, desde que o acesso aos autos eletrônicos seja válido, suficiente, verificável e permita ao registrador a obtenção dos elementos necessários à qualificação registral.

§ 3º. A dispensa de documento autônomo não implica dispensa das peças, informações ou requisitos indispensáveis ao registro, especialmente daqueles necessários à verificação da legalidade do título, da continuidade registral, da disponibilidade, da especialidade objetiva e subjetiva, da representação das partes, da descrição do imóvel, da existência de ônus ou restrições e da regularidade fiscal exigível para o ato.

§ 4º. Na qualificação do título, o oficial de registro de imóveis poderá exigir, conforme o caso concreto, a complementação documental necessária, inclusive quanto a:
I — termo de inventariante e título de herdeiros;
II — certidão de óbito do autor da herança;
III — qualificação do autor da herança, meeiro, herdeiros, legatários, cessionários e demais interessados;
IV — plano de partilha ou adjudicação;
V — descrição dos bens imóveis ou direitos reais, com indicação de matrícula, transcrição ou dados suficientes à identificação registral;
VI — termos de renúncia, cessão de direitos hereditários, sobrepartilha ou outros atos relevantes, quando existentes;
VII — comprovação fiscal legalmente exigível para o ato registral;
VIII — certidão de trânsito em julgado ou documento judicial equivalente.

§ 5º. Caso a chave, o código ou meio de acesso aos autos eletrônicos estejam inválidos, expirados, indisponíveis, incompletos ou não permitam a conferência segura das peças necessárias, o oficial de registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, indicando, de modo claro e específico, os documentos ou informações faltantes.

§ 6º. Fica preservada a independência técnica do oficial de registro de imóveis para qualificar o título, formular exigências, expedir nota devolutiva, suscitar dúvida ou recusar o registro, quando ausentes os requisitos legais, vedada a formulação de exigências genéricas ou desconectadas do caso concreto.

§ 7º. Quando a sentença judicial expressamente dispuser que valerá como formal de partilha ou carta de adjudicação, sua eficácia registral dependerá da apresentação conjunta da certidão de trânsito em julgado ou de sua disponibilização nos autos eletrônicos, sem prejuízo da qualificação registral.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ

Vice Corregedor

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 19/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o artigo 35, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO ser o Código de Normas a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria-Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do texto do Código de Normas, Tomo II, desta Corregedoria Geral de Justiça às alterações promovidas pela Comissão Revisora do Código de Normas com a alteração do artigo 455, § 2º, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, em razão de incongruência material.

CONSIDERANDO a proposta de alteração apresentada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de São Gabriel da Palha/ES, bem como a análise e conclusão da Comissão Revisora nos autos do Processo SEI nº 7000080-31.2025.8.08.0045;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o § 2º, do artigo 455, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 2º. Inserir § 2º ao artigo 455, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 455 […]

§ 2º Nas demais hipóteses de extinção do usufruto previstas no art. 1.410 do Código Civil, o requerimento deverá ser instruído com prova pertinente e suficiente, cabendo ao registrador a sua conferência, facultada a suscitação de dúvida ao Juiz de Direito competente.

Art. 3º. Inserir § 3º ao artigo 455, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Na hipótese de usufruto simultâneo com cláusula expressa de direito de acrescer, prevista no art. 1.411 do Código Civil, a morte de um dos usufrutuários não implica novo fato gerador de ITCMD, não podendo ser exigida comprovação de recolhimento do imposto para fins de averbação, por inexistência de transmissão tributável.

Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 20/2026

Disciplina o cronograma de implantação do Módulo de Arrecadação do Sistema de Gestão das Serventias Extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – SIGEX.

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo o órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35, da Lei Complementar Estadual no 234/2002;

CONSIDERANDO os resultados obtidos com a implantação do Módulo de Arrecadação do SIGEX, nos termos do Provimento CGJ nº 21/2025.

CONSIDERANDO a necessidade de implantar o Módulo de Arrecadação nas demais serventias do Estado do Espírito Santo.

RESOLVE:

Art. 1º. Definir que o Módulo de Arrecadação do SIGEX será implantado nas demais serventias do Estado do Espírito Santo, de acordo com o seguinte cronograma: 01/07/2026, 01/10/2026 e 01/01/2027.

§1º. A relação de serventias onde será implantado o Módulo de Arrecadação do SIGEX em 01/07/2026 está relacionada no art. 2º deste Provimento.

§2º. A partir do início da operação com o Módulo de Arrecadação implantado, não será permitido o envio de arquivos XML do Selo Digital, salvo, selos digitais residuais de competência anterior à implantação do SIGEX.

§3º. A relação das serventias onde será implantado o Módulo de Arrecadação nas datas de 01/10/2026 e 01/01/2027, será publicada em Portaria do Exmo. Des. Corregedor Geral da Justiça. 

Art. 2º. A implantação do Módulo de Arrecadação em 01/07/2026 ocorrerá nas seguintes serventias:

Art. 3º. Determinar à Assessoria de Planejamento e Fiscalização (APF) desta Corregedoria, que elabore e implemente mecanismos de interoperabilidade de dados no SIGEX, que permitam a requisição de informações e documentos aos cartórios, quando estritamente necessário ao exercício da atividade de fiscalização e correição.

Art. 4º. Revogar o Provimento CGJES 05/2026 e o art. 6º do Provimento CGJES 21/2025.

Art. 5º. Este provimento entra em vigor na data da publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JURNIOR

Corregedor

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 18/2026

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fiscalizar e regulamentar as atividades dos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado do Espírito Santo, zelando pela regularidade e continuidade dos serviços prestados ao cidadão;

CONSIDERANDO a recente edição do Provimento n. 220, de 22 de abril de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou nacionalmente o rito e as garantias do procedimento administrativo de aferição de incapacidade permanente de delegatários para o exercício da delegação, nos termos do art. 39, inciso III, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de harmonizar e cindir formalmente as esferas do regime puramente disciplinar e punitivo daquelas de caráter eminentemente assistencial, protetivo e de saúde ocupacional, vedando-se a transposição mecânica de sanções financeiras ou ritos restritivos de direitos a delegatários acometidos por enfermidades incapacitantes;

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 21 do referido Provimento Nacional, que assinala prazo peremptório para que as Corregedorias locais promovam a devida adequação de seus atos normativos internos;

RESOLVE:

Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo – Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescido do LIVRO VIII-A, imediatamente após o art. 843, com a seguinte redação:

LIVRO VIII-A DO PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRAZOS

Art. 843-A. O procedimento administrativo para apuração de incapacidade permanente de delegatário de serviços notariais e de registro possui natureza estritamente não disciplinar e observará o rito autônomo estabelecido neste Livro, em estrita conformidade com o Provimento n. 220/2026 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 843-B. Todos os prazos previstos neste Livro serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, aplicando-se subsidiariamente, nas lacunas e no que for compatível com a natureza não disciplinar do feito, a Lei Complementar Estadual nº 46/1994 e o Código de Processo Civil.

Art. 843-C. O prazo para a conclusão do procedimento de aferição de incapacidade permanente será de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da instauração da fase preliminar, admitida uma única prorrogação por até 30 (trinta) dias, mediante decisão devidamente fundamentada.

Art. 843-D. Os dados, prontuários, laudos e informações de natureza médica ou relativos à saúde do delegatário serão classificados como sigilosos, garantido o acesso apenas ao investigado, ao seu procurador legalmente constituído e aos membros da comissão processante.

TÍTULO II – DA COMISSÃO DE AFERIÇÃO DE CAPACIDADE (CAC)

Art. 843-E. O procedimento será processado e instruído no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça por uma Comissão de Aferição de Capacidade (CAC), designada por portaria do Corregedor-Geral da Justiça, com composição tríplice constituída por 1 (um) Juiz Corregedor, que a presidirá, e 2 (dois) servidores estáveis dotados de formação jurídica.

§ 1º Não poderão integrar a CAC cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do delegatário submetido ao procedimento administrativo.

§ 2º Compete à CAC impulsionar o feito, lavrar termos, requisitar exames, convocar juntas médicas oficiais, realizar audiências e elaborar relatório final conclusivo a ser submetido ao Corregedor-Geral da Justiça.

TÍTULO III – DO RITO PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA QUALIFICADA

Art. 843-F. O procedimento será iniciado de ofício pelo Corregedor-Geral da Justiça, por representação do Juiz Corregedor Permanente da Comarca, por denúncia ou a requerimento do próprio delegatário.

Art. 843-G. Havendo indício mínimo de incapacidade, o Presidente da CAC instaurará a fase preliminar, notificando o delegatário para manifestar-se e indicar as provas que pretenda produzir, no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

Art. 843-H. A verificação médica dar-se-á, preferencialmente, por perito do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo IPAJM, por junta médica oficial do Tribunal de Justiça ou, na impossibilidade destes, por médico perito de livre nomeação do Presidente da CAC, devidamente credenciado no Tribunal, cujos honorários observarão as regras do CPC.

Art. 843-I. Caracteriza-se a ausência qualificada do delegatário, apta a ensejar a instauração compulsória do feito e a aplicação de prova indireta ou presunção mitigada, quando:

I – O titular não for localizado pessoalmente em sua serventia por 30 (trinta) dias corridos contínuos, ou por 45 (quarenta e cinco) dias intercalados dentro do mesmo trimestre civil, sem prévia e justa comunicação a Corregedoria Geral da Justiça;

II – O titular deixar de comparecer, de modo injustificado, a 3 (três) convocações consecutivas para a realização de videoconferência ou ato instrutório apuratório promovido pela CAC, observado o intervalo mínimo de 5 (cinco) dias úteis entre as notificações.

III – O titular se afastar para tratamento da própria saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, mesmo que em períodos alternados.

Art. 843-J. A recusa injustificada do delegatário em submeter-se à perícia médica oficial designada importará no encerramento imediato da fase preliminar, suprindo-se a ausência do laudo por prova indireta documental, testemunhal ou por indícios circunstanciais previamente certificados pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 843-K. Concluída a fase preliminar com a juntada do laudo pericial ou certificada a recusa, abrir-se-á a fase contraditória, intimando-se o delegatário para apresentar defesa técnica escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos.

TÍTULO IV – DO AFASTAMENTO CAUTELAR E DA PRESERVAÇÃO FINANCEIRA

Art. 843-L. O Corregedor-Geral da Justiça poderá, em qualquer fase do procedimento, mediante decisão fundamentada e parecer da CAC, decretar o afastamento cautelar do delegatário quando houver risco iminente à continuidade, segurança ou regularidade dos serviços extrajudiciais.

§ 1º O afastamento cautelar por motivos de saúde não possui caráter sancionatório e vigorará pelo prazo estrito de duração do procedimento administrativo.

§ 2º Decretado o afastamento com fulcro neste Livro, aplica-se o regime protetivo financeiro nacional, garantindo-se ao delegatário a percepção integral da renda líquida da serventia, deduzidas unicamente as despesas operacionais ordinárias, encargos legais da unidade e a remuneração fixada ao interventor ou substituto designado.

§ 3º Fica vedada a aplicação analógica do art. 842 deste Código de Normas aos procedimentos regulados por este Livro, sendo vedada qualquer retenção ou depósito forçado da renda líquida sob pretexto de cautelaridade médica.

TÍTULO V – DA DECISÃO E DOS RECURSOS

Art. 843-M. Encerrada a instrução, a CAC emitirá relatório detalhado no prazo de 5 (cinco) dias corridos, encaminhando os autos ao Corregedor-Geral da Justiça para julgamento.

Art. 843-N. Da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça que reconhecer ou rejeitar a incapacidade permanente caberá recurso administrativo, dotado de efeito devolutivo, ao Conselho da Magistratura, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Art. 843-O. Transitada em julgado administrativamente a decisão que reconhecer a incapacidade permanente do delegatário, será declarada a vacância , nos termos do art. 39, III, da Lei Federal nº 8.935/1994, com a publicação do respectivo ato pelo responsável pela outorga.

Art. 2º O artigo 842 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo – Foro Extrajudicial passa a vigorar acrescido de parágrafo único, contendo a seguinte redação:

Art. 842.

[…]

Parágrafo único. A retenção parcial de renda prevista no caput aplica-se restritivamente aos afastamentos cautelares decorrentes de procedimentos administrativos de natureza disciplinar ou punitiva, ficando vedada sua aplicação analógica aos afastamentos fundados em indícios de incapacidade civil ou permanente por motivos de saúde, os quais observarão o regramento específico e protetivo contido no Livro VIII-A deste Código.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JURNIOR

Corregedor

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 17/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO que o Código de Normas é a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos artigos 477 e 478, Tomo I, do Código de Normas, para automação da expedição de certidões de objeto e pé no âmbito do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), com o objetivo de reduzir o tempo de atendimento às solicitações, eliminar retrabalho manual nas secretarias judiciárias e garantir a padronização das informações certificadas;

CONSIDERANDO o julgamento da ADI 2886/STF (Informativo 741-STF), que declarou a inconstitucionalidade da tramitação direta de procedimentos investigatórios entre a autoridade policial e o Ministério Público, consolidando o entendimento de que a intermediação pelo Poder Judiciário é obrigatória, mesmo quando não haja medida judicial a ser provida, em observância ao § 1º do art. 10 do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO a criação pelo Conselho Nacional de Justiça, na Tabela Processual Unificada (TPU), de movimentos específicos para registro e controle da tramitação intermediada e a implementação dos fluxos correspondentes no Pje de egundo grau;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança normativa à parametrização sistêmica.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o inciso I, do artigo 477, Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

I – objeto e pé: informa sobre o assunto e em que situação se encontra o processo;

Art. 2º. Alterar os incisos I, VII e VIII do artigo 478, Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passem a vigorar com a seguinte redação:

I – nome do solicitante, com indicação de sua inscrição na OAB (se postulado por advogado), CNPJ (se postulado diretamente por pessoa jurídica indicando-se o nome de seu representante) ou CPF (se postulado diretamente por pessoa física);

VII – data do ajuizamento da ação;

VIII – indicação da situação atual do processo.

Art. 3º. Revogar o inciso IX, do artigo 478, Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 4º. Alterar o caput do artigo 259, Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 259. Todos os procedimentos investigatórios serão admitidos para distribuição aos juízos Criminal, Infracional e Militar.

Art. 5º. Revogar os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do artigo 259, Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 6º. Alterar o § 1º do artigo 259, Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O Chefe de Secretaria procederá à devida comunicação ao Ministério Público, independentemente de despacho, quando não houver medida judicial a ser cumprida.

Art. 7º. Alterar o § 2º do artigo 259 e incluir os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passem a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Sujeitam-se à apreciação do Magistrado as hipóteses que seguem:

I – acompanhados por denúncia ou queixa ou qualquer forma de constrangimento ilegal aos direitos fundamentais;

II – com pedido de arquivamento;

III – com pedido de prisão, apreensão ou sequestro de bens;

IV – acompanhados de bens apreendidos;

V – forem provocados a requerimento da parte para instruir ação penal privada;

VI – quando necessário o cumprimento do que dispõe o artigo 16, da Lei nº 11.340/2006;

VII – proposto o acordo de não persecução penal pelo Ministério Público;

VIII – peças informativas que poderão ensejar denúncias e comunicação de auto de prisão em flagrante/apreensão.

Art. 8º. Alterar o § 3º do artigo 259, Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º As substâncias entorpecentes não serão recebidas nos cartórios, seja com inquérito policial, ou separadamente ou com laudos de constatação ou toxicológicos, cabendo à autoridade policial dar a destinação que a lei determinar.

Art. 9º. Revogar o §4º do artigo 259, Tomo I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 10. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JURNIOR

Corregedor

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2026

Altera o Provimento Conjunto nº 1/2021, que dispõe sobre a instituição das Comissões Disciplinares Permanentes – CDP no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

A PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, desburocratização e eficiência administrativa à condução dos procedimentos disciplinares no âmbito do primeiro grau de jurisdição;

CONSIDERANDO que os Juízes Diretores dos Foros das comarcas sede possuem maior proximidade e capacidade de resposta imediata para gerir as intercorrências operacionais das Comissões Disciplinares Permanentes (CDP) de sua respectiva região;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Meta 3 da Corregedoria Nacional de Justiça, o que impõe celeridade e rigor no cumprimento dos prazos.

RESOLVEM:

Art. 1º. Alterar o caput do artigo 6º do Provimento Conjunto nº 1/2021, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º As questões referentes às Comissões Disciplinares Permanentes – CDP tramitarão na Coordenadoria de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça, a qual compete a distribuição e o primeiro sorteio dos membros integrantes das Comissões Disciplinares Permanentes – CDP.

Art. 2º. Revogar o parágrafo único do art. 6º do Provimento Conjunto nº 1/2021.

Art. 3º. Alterar o caput e o parágrafo único do artigo 8º do Provimento Conjunto nº 1/2021, para que passem a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Ao receber a comissão disciplinar sorteada o Juiz Diretor do Foro da Sede deverá, no prazo de 48 horas, verificar a existência de eventual causa de impedimento, suspeição ou afastamento dos referidos servidores com a indicação de outro servidor constante da lista de suplentes.

Parágrafo único. Restando exaurida a lista de suplentes, a autoridade respectiva solicitará o remanejamento e utilizará servidores integrantes da lista de suplência das outras regiões, mediante ato próprio de alteração da comissão processante.

Art. 4º. Alterar os §§ 2º, 3º e 4º do art. 90 do Tomo I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passem a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º – A portaria de instauração de sindicância ou PAD não depende da homologação da Corregedoria Geral da Justiça, devendo ser encaminhada apenas para fins de registro.

§ 3º Ao tomar ciência da sua indicação como membro de sindicância ou PAD, o servidor deverá, no prazo de 24 horas, comunicar ao Juiz Diretor do Foro da Sede a existência de eventual impedimento, suspeição ou afastamento legal, devendo o magistrado, no mesmo prazo, promover a indicação de suplente com a publicação de portaria.

§ 4º A publicação de nova portaria para alteração de membro da comissão processante não interrompe o prazo para a conclusão da sindicância ou do PAD.

§ 5º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair sobre um de seus membros.

Art. 5º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 28 de maio de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do ES

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Corregedor-Geral da Justiça do ES

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 016/2026

O Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO que o Código de Normas é a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO a revogação do art. 393 do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011, retirando o fundamento legal do registro denominado “rol de culpados”.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a alínea “a”, do inciso II, do art. 460 do Tomo I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 19 de maio de 2026.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

CORREGEDOR

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 014/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO que o Código de Normas é a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO que o artigo 23-A e seguintes do Código de Normas – Tomo Extrajudicial dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos delegatários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República, em cumprimento à Lei Federal nº13.709/2018 e às diretrizes do Provimento CNJ nº 149/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização da aplicação da LGPD em todo o território nacional, conforme estabelecido pelo Provimento CNJ nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º. Inserir o § 7º ao artigo 23-D, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-D. […]

§ 7º. As serventias deverão elaborar e manter atualizado Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais — RIPD, quando e na medida em que o risco das atividades de tratamento o fizer necessário, observadas a classificação da serventia, a natureza e o volume dos dados tratados, as orientações da ANPD e os modelos simplificados ou completos previstos no Provimento CNJ nº 149/2023.

Art. 2º. Inserir os §§ 10 e 11 ao artigo 23-E, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-E. […]

§ 10. Quando exigível, nos termos do Provimento CNJ nº 149/2023, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá ser identificado de forma clara e objetiva, com divulgação de seus dados de contato em sítio eletrônico da serventia, se houver, ou em local de fácil acesso ao público, admitida a contratação de prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, inclusive de forma compartilhada, observadas as hipóteses de dispensa previstas na norma nacional.

§ 11. Compete ao encarregado, além das atribuições previstas na LGPD e no Código Nacional de Normas, orientar o responsável pela serventia e os prepostos quanto às práticas de proteção de dados, auxiliar na organização dos treinamentos, prestar esclarecimentos à Corregedoria e à ANPD, quando cabível, e acompanhar a execução do Programa de Governança em Privacidade, sem prejuízo da responsabilidade do controlador.

Art. 3º. Inserir os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 23-G, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-G. […]

§ 5º. O Programa de Governança em Privacidade deve conter, no mínimo: inventário de dados, política de segurança da informação, mapeamento de processos e plano de resposta a incidentes.

§ 6º. Todo incidente de segurança deve ser anotado em “Registro de Incidentes”, contendo a data, descrição do ocorrido, dados afetados e providências adotadas, mesmo que não haja risco relevante.

§ 7º. O registro interno de incidentes não implica, por si só, comunicação obrigatória à ANPD, aos titulares, ao juiz corregedor permanente ou à Corregedoria-Geral da Justiça, a qual observará as hipóteses, prazos e destinatários previstos no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial, na LGPD e nas normas da ANPD.

Art. 4º. Alterar o parágrafo único do artigo 23-L, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-L. […]

Parágrafo único. O compartilhamento de dados com o Poder Público deverá ser precedido de conferência da base legal, da finalidade e da competência do órgão requisitante, com registro em formulário de controle de fluxo, sem prejuízo do imediato cumprimento de ordem judicial, requisição legalmente obrigatória ou ato fiscalizatório regularmente expedido.

Art. 5º. Revogar o parágrafo único do artigo 23-M, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e inserir os §§ 1º e 2º, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-M. A inutilização e eliminação de documentos observará a tabela de temporalidade de documentos e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.

§ 1º. A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

§ 2º. O descarte de documentos físicos ou digitais que contenham dados pessoais deve ser realizado de forma segura (fragmentação mecânica, incineração controlada ou destruição lógica definitiva), de modo a impedir a recuperação das informações, lavrando-se o respectivo termo de descarte.

Art. 6º. Alterar o caput do artigo 23-N, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e inserir os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII,  para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-N. O cumprimento da lei geral de proteção de dados pelas serventias extrajudiciais será objeto das inspeções e correições, devendo ser fiscalizada a existência de políticas e governança na proteção dos dados; existência de canal de comunicação com os titulares dos dados; nomeação do encarregado ou operador; cumprimento do Provimento nº 213, de 20/02/2026 do Conselho Nacional de Justiça; existência de formulário para terceiros obterem os dados protegidos, dentre outros, verificando-se especificamente:

I – a existência de inventário de dados pessoais e o mapeamento das operações de tratamento;

II – a designação formal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando exigível, com a devida publicidade de seus dados de contato, bem como a identificação dos operadores e prestadores de serviço que realizem tratamento de dados em nome da serventia;

III – a existência de Política de Segurança da Informação e de Plano de Resposta a Incidentes de Segurança;

IV – a manutenção de registro de incidentes e das comunicações efetuadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Corregedoria-Geral da Justiça;

V – a comprovação da realização de treinamentos periódicos dos prepostos e colaboradores sobre proteção de dados;

VI – a adoção de medidas de controle de acesso e rastreabilidade (logs) nos sistemas informatizados;

VII – a adequação dos contratos com prestadores de serviços (operadores) às diretrizes da LGPD e do Provimento CNJ nº 149/2023.

Art. 7º. Inserir o artigo 23-P, no Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-P. As serventias deverão realizar treinamentos periódicos sobre privacidade e proteção de dados pessoais, com periodicidade mínima anual, abrangendo todos os colaboradores, prepostos e operadores internos, sem prejuízo de treinamento inicial aos novos trabalhadores e de reciclagem sempre que houver alteração relevante de processos, sistemas, normas ou procedimentos.

Art. 8º. Inserir o artigo 23-Q, no Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-Q. Aplicam-se, em caso de omissão, e prevalecerão, em caso de conflito, as disposições do Provimento CNJ nº 149/2023, e suas alterações posteriores, bem como as normas e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no que couber.

Art. 9º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 19 de maio de 2026.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 15/2026

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Dispõe sobre a utilização da ferramenta Painel de Gestão e dos Sistemas CGJ-ES, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça para exercer a disciplina, fiscalização e orientação dos serviços judiciários de primeira instância, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO o procedimento a ser observado para realização das inspeções e das correições, pelos magistrados e por esta Corregedoria-Geral da Justiça, respectivamente;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento CGJ/ES nº 01/2026, bem como o Ofício Circular CGJES 3023646/2026, de 20/01/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Indicar como ferramentas de coleta de dados e extração de Relatórios de instrução das atividades desenvolvidas nesta Corregedoria-Geral da Justiça, o Painel de Gestão e os acessos insertos em Sistemas CGJ-ES.

Art. 2º As fontes de informação mencionadas no Art. 1º serão consultadas durante os procedimentos de correições, realizadas por esta Corregedoria-Geral da Justiça, bem como de inspeções, pelos magistrados, de forma complementar, além de outros sistemas informatizados específicos e pertinentes, visando a instrução dos processos referentes aos procedimentos citados.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 14 de maio de 2026.

DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Corregedor-Geral da Justiça