RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 077/2026

Dispõe sobre diretrizes para o levantamento de processos que se encontram aguardando perícia no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República e o dever da Administração Pública de observar os princípios da eficiência e da celeridade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas à redução da taxa de congestionamento processual, à melhoria dos indicadores de produtividade e de redução do tempo médio pendente líquido dos processos judiciais deste Tribunal, junto ao Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a existência de processos paralisados nas unidades judiciárias em razão da ausência de nomeação de peritos, impactando negativamente a prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO os Termos de Cooperação celebrados por este Egrégio Tribunal de Justiça com entidades detentoras de expertise técnica apta à realização de perícias judiciais;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a todas as unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a realização de levantamento detalhado dos processos que se encontrem aguardando nomeação de perito.

Art. 2º. O levantamento deverá observar, obrigatoriamente, o modelo de planilha disponibilizado pela Presidência do Tribunal de Justiça, acessível no seguinte endereço eletrônico: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1cl-yuOzXAhLuvjGltNzIE4i9H7nq9Hg8WxQFiea2Frg/edit?usp=sharing

Art. 3º. A unidade judiciária deverá instaurar processo administrativo no SEI e encaminhá-lo ao Núcleo Permanente de Gestão da Qualidade, acompanhado da respectiva planilha devidamente preenchida.

Art. 4º. As informações deverão ser encaminhadas impreterivelmente até o dia 15 de junho de 2026.

Art. 5º. Compete aos magistrados e gestores das unidades judiciárias adotarem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Ato Normativo, zelando pela exatidão e integralidade das informações prestadas.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Vitória/ES, 19 de maio de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

*republicado por erro de numeração*

Ações voltadas à regularização fundiária urbana e à promoção da segurança jurídica para famílias em núcleos urbanos informais integram o planejamento.

Entre os dias 25 e 29 de maio, acontece a Semana de Mobilização Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Durante a semana, o planejamento, o desenvolvimento e o monitoramento de ações voltadas à regularização fundiária urbana, estabelecidas no Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas, serão de responsabilidade das Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas competências.

A iniciativa tem o intuito de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais referentes à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, incorporando núcleos informais ao planejamento territorial urbano e titulando seus ocupantes através de registros imobiliários, mesmo que estejam situados em área inicialmente classificada como rural.

Entre as atividades previstas estão: a apresentação dos resultados de projetos que já estão em andamento ou que foram concluídos, em favor da regularização fundiária; a apresentação de propostas e projetos para o próximo período, além de um histórico das ações realizadas nos planos de trabalho; e informações sobre o cumprimento de decisões administrativas e das metas da Corregedoria Nacional da Justiça.

Vitória, 21 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 076/2026

Dispõe sobre diretrizes para o levantamento de processos que se encontram aguardando perícia no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República e o dever da Administração Pública de observar os princípios da eficiência e da celeridade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas à redução da taxa de congestionamento processual, à melhoria dos indicadores de produtividade e de redução do tempo médio pendente líquido dos processos judiciais deste Tribunal, junto ao Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a existência de processos paralisados nas unidades judiciárias em razão da ausência de nomeação de peritos, impactando negativamente a prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO os Termos de Cooperação celebrados por este Egrégio Tribunal de Justiça com entidades detentoras de expertise técnica apta à realização de perícias judiciais;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a todas as unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo a realização de levantamento detalhado dos processos que se encontrem aguardando nomeação de perito.

Art. 2º. O levantamento deverá observar, obrigatoriamente, o modelo de planilha disponibilizado pela Presidência do Tribunal de Justiça, acessível no seguinte endereço eletrônico: https://docs.google.com/spreadsheets/d/1cl-yuOzXAhLuvjGltNzIE4i9H7nq9Hg8WxQFiea2Frg/edit?usp=sharing

Art. 3º. A unidade judiciária deverá instaurar processo administrativo no SEI e encaminhá-lo ao Núcleo Permanente de Gestão da Qualidade, acompanhado da respectiva planilha devidamente preenchida.

Art. 4º. As informações deverão ser encaminhadas impreterivelmente até o dia 15 de junho de 2026.

Art. 5º. Compete aos magistrados e gestores das unidades judiciárias adotarem as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Ato Normativo, zelando pela exatidão e integralidade das informações prestadas.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Vitória/ES, 19 de maio de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 020/2026

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto nº 015/2026, publicado em 20/03/2026 que disciplina o saneamento dos dados cadastrais nos processos eletrônicos em trâmite no TJES e fixou prazo de 60 dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato, para que as unidades judiciárias procedessem às retificações necessárias;

RESOLVEM:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 20/05/2026, o cumprimento das medidas determinadas no Ato Normativo Conjunto nº 015/2026.

Art. 2º. O prazo previsto no artigo anterior não afasta o dever permanente das unidades judiciárias de promover o acompanhamento contínuo dos processos distribuídos, bem como o saneamento de inconsistências cadastrais e a complementação de informações essenciais eventualmente ausentes.

Art. 3º Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 19 de maio de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 016/2026

O Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO que o Código de Normas é a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO a revogação do art. 393 do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011, retirando o fundamento legal do registro denominado “rol de culpados”.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a alínea “a”, do inciso II, do art. 460 do Tomo I do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 19 de maio de 2026.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

CORREGEDOR

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 014/2026

O Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização que disciplina a orientação administrativa em todo o Estado, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO que o Código de Normas é a principal ferramenta de que dispõe a Corregedoria Geral da Justiça para uniformizar a orientação administrativa do foro judicial e extrajudicial em todo o Estado, sendo imperioso e necessário o constante aprimoramento das diversas disposições nele contidas;

CONSIDERANDO que o artigo 23-A e seguintes do Código de Normas – Tomo Extrajudicial dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos delegatários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República, em cumprimento à Lei Federal nº13.709/2018 e às diretrizes do Provimento CNJ nº 149/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização da aplicação da LGPD em todo o território nacional, conforme estabelecido pelo Provimento CNJ nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça.

RESOLVE:

Art. 1º. Inserir o § 7º ao artigo 23-D, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-D. […]

§ 7º. As serventias deverão elaborar e manter atualizado Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais — RIPD, quando e na medida em que o risco das atividades de tratamento o fizer necessário, observadas a classificação da serventia, a natureza e o volume dos dados tratados, as orientações da ANPD e os modelos simplificados ou completos previstos no Provimento CNJ nº 149/2023.

Art. 2º. Inserir os §§ 10 e 11 ao artigo 23-E, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-E. […]

§ 10. Quando exigível, nos termos do Provimento CNJ nº 149/2023, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá ser identificado de forma clara e objetiva, com divulgação de seus dados de contato em sítio eletrônico da serventia, se houver, ou em local de fácil acesso ao público, admitida a contratação de prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, inclusive de forma compartilhada, observadas as hipóteses de dispensa previstas na norma nacional.

§ 11. Compete ao encarregado, além das atribuições previstas na LGPD e no Código Nacional de Normas, orientar o responsável pela serventia e os prepostos quanto às práticas de proteção de dados, auxiliar na organização dos treinamentos, prestar esclarecimentos à Corregedoria e à ANPD, quando cabível, e acompanhar a execução do Programa de Governança em Privacidade, sem prejuízo da responsabilidade do controlador.

Art. 3º. Inserir os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 23-G, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-G. […]

§ 5º. O Programa de Governança em Privacidade deve conter, no mínimo: inventário de dados, política de segurança da informação, mapeamento de processos e plano de resposta a incidentes.

§ 6º. Todo incidente de segurança deve ser anotado em “Registro de Incidentes”, contendo a data, descrição do ocorrido, dados afetados e providências adotadas, mesmo que não haja risco relevante.

§ 7º. O registro interno de incidentes não implica, por si só, comunicação obrigatória à ANPD, aos titulares, ao juiz corregedor permanente ou à Corregedoria-Geral da Justiça, a qual observará as hipóteses, prazos e destinatários previstos no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial, na LGPD e nas normas da ANPD.

Art. 4º. Alterar o parágrafo único do artigo 23-L, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-L. […]

Parágrafo único. O compartilhamento de dados com o Poder Público deverá ser precedido de conferência da base legal, da finalidade e da competência do órgão requisitante, com registro em formulário de controle de fluxo, sem prejuízo do imediato cumprimento de ordem judicial, requisição legalmente obrigatória ou ato fiscalizatório regularmente expedido.

Art. 5º. Revogar o parágrafo único do artigo 23-M, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e inserir os §§ 1º e 2º, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-M. A inutilização e eliminação de documentos observará a tabela de temporalidade de documentos e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.

§ 1º. A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

§ 2º. O descarte de documentos físicos ou digitais que contenham dados pessoais deve ser realizado de forma segura (fragmentação mecânica, incineração controlada ou destruição lógica definitiva), de modo a impedir a recuperação das informações, lavrando-se o respectivo termo de descarte.

Art. 6º. Alterar o caput do artigo 23-N, do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, e inserir os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII,  para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-N. O cumprimento da lei geral de proteção de dados pelas serventias extrajudiciais será objeto das inspeções e correições, devendo ser fiscalizada a existência de políticas e governança na proteção dos dados; existência de canal de comunicação com os titulares dos dados; nomeação do encarregado ou operador; cumprimento do Provimento nº 213, de 20/02/2026 do Conselho Nacional de Justiça; existência de formulário para terceiros obterem os dados protegidos, dentre outros, verificando-se especificamente:

I – a existência de inventário de dados pessoais e o mapeamento das operações de tratamento;

II – a designação formal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando exigível, com a devida publicidade de seus dados de contato, bem como a identificação dos operadores e prestadores de serviço que realizem tratamento de dados em nome da serventia;

III – a existência de Política de Segurança da Informação e de Plano de Resposta a Incidentes de Segurança;

IV – a manutenção de registro de incidentes e das comunicações efetuadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Corregedoria-Geral da Justiça;

V – a comprovação da realização de treinamentos periódicos dos prepostos e colaboradores sobre proteção de dados;

VI – a adoção de medidas de controle de acesso e rastreabilidade (logs) nos sistemas informatizados;

VII – a adequação dos contratos com prestadores de serviços (operadores) às diretrizes da LGPD e do Provimento CNJ nº 149/2023.

Art. 7º. Inserir o artigo 23-P, no Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-P. As serventias deverão realizar treinamentos periódicos sobre privacidade e proteção de dados pessoais, com periodicidade mínima anual, abrangendo todos os colaboradores, prepostos e operadores internos, sem prejuízo de treinamento inicial aos novos trabalhadores e de reciclagem sempre que houver alteração relevante de processos, sistemas, normas ou procedimentos.

Art. 8º. Inserir o artigo 23-Q, no Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23-Q. Aplicam-se, em caso de omissão, e prevalecerão, em caso de conflito, as disposições do Provimento CNJ nº 149/2023, e suas alterações posteriores, bem como as normas e orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no que couber.

Art. 9º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 19 de maio de 2026.

Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR

Corregedor Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3227958/7000649-36.2026.8.08.0000

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o recebimento de respectivo comunicado via Malote digital de n°: 81720267231672 enviado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, a ocorrência de: Fraude em certidão de nascimento 

CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Pernambuco, conforme Boletins de Ocorrências em anexo

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 13 de maio de 2026.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial

ANEXO – CLIQUE AQUI

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 076/2026

A Excelentíssima Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato Normativo Conjunto nº 09/2024 que criou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que a competência territorial e a limitação da matéria do Núcleo será regulada por ato próprio da Presidência do Tribunal de Justiça, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, conforme parágrafo único do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto nº 09/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a jurisdição na área da saúde por meio de unidade judiciária especializada cuja competência alcance, inclusive, demandas relacionadas à saúde suplementar;

RESOLVE:

Art. 1º. A atuação do “Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde” é especializada e restrita às matérias de saúde pública e suplementar vinculadas aos assuntos “Pública” (cod. 12481) ou “Suplementar” (cod. 12482) e suas derivações, conforme as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.

Art. 2º. A atuação do “Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde” está territorialmente restrita aos Juízos de Vila Velha, Vitória e Cariacica, até ulterior deliberação.

Art. 3º. Revoga-se o Ato Normativo nº 105/2024.

Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 18 de maio de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

As atividades seguem até o dia 29 de maio.

A instalação da Correição ordinária na Comarca de Iúna e na Comarca de Ibitirama, que abrange também o município de Irupi, aconteceu nessa segunda-feira (18), com a presença do corregedor geral da Justiça do Espírito Santo, desembargador Everton Schwab Pinto Júnior, do diretor do Foro de Iúna, Daniel Barrioni. de juízes corregedores e autoridades locais.

As atividades seguem até o dia 29 de maio. A correição ordinária tem como função orientar, fiscalizar e disciplinar os serviços judiciais e extrajudiciais, que são os realizados pelas serventias extrajudiciais (cartórios). Integram a equipe da correição os juízes corregedores Romilton Alves Vieira, Flávio Jabour Moulin, Lyrio Regis Lyrio e Marcelo Mattar Coutinho.

Os procedimentos podem ser realizados na modalidade física ou virtual. O resultado fica registrado em ata e relatório e as instruções são encaminhadas ao juiz da unidade para o devido cumprimento. Além disso, o relatório final da correição também passa pela aprovação do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.

Vitória, 19 de maio de 2026.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 15/2026

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Dispõe sobre a utilização da ferramenta Painel de Gestão e dos Sistemas CGJ-ES, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça para exercer a disciplina, fiscalização e orientação dos serviços judiciários de primeira instância, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

CONSIDERANDO o procedimento a ser observado para realização das inspeções e das correições, pelos magistrados e por esta Corregedoria-Geral da Justiça, respectivamente;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Provimento CGJ/ES nº 01/2026, bem como o Ofício Circular CGJES 3023646/2026, de 20/01/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Indicar como ferramentas de coleta de dados e extração de Relatórios de instrução das atividades desenvolvidas nesta Corregedoria-Geral da Justiça, o Painel de Gestão e os acessos insertos em Sistemas CGJ-ES.

Art. 2º As fontes de informação mencionadas no Art. 1º serão consultadas durante os procedimentos de correições, realizadas por esta Corregedoria-Geral da Justiça, bem como de inspeções, pelos magistrados, de forma complementar, além de outros sistemas informatizados específicos e pertinentes, visando a instrução dos processos referentes aos procedimentos citados.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 14 de maio de 2026.

DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Corregedor-Geral da Justiça