CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3285316/7005226-57.2026.8.08.0000

A Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 52/2021, desta Corregedoria Geral da Justiça, que delegou a Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial a proceder, de ofício, a publicação de Ofício-Circular acerca da inutilização dos papéis de segurança, deste e de outros Estados, noticiada pelas autoridades apostilantes por meio de certidão, a fim de que seja dada ampla publicidade.

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado a esta Corregedoria por meio do Malote digital com código de rastreabilidade n.º 80820265276130 (Documento SEI nº 2941347), do Cartório de Registro Civil e Tabelionato da sede de Água Doce do Norte-ES;

CONSIDERANDO que o referido comunicado informa sobre a inutilização de papéis de segurança para o ato de aposição de apostila, conforme consta em anexo.

RECOMENDA aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados em anexo e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Vitória/ES, 16 de junho de 2026.

MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA

Coordenadora de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 119/2026

Suspende a obrigatoriedade de utilização do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) no âmbito do Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, que disciplina a gestão dos precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 74/2026, que instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) como meio oficial de cadastramento e expedição de requisições judiciais de pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO as manifestações subscritas pelo Juiz de Direito Supervisor do Grupo de Negócios do Sistema Eletrônico de Processos Judiciais, constantes dos autos do Processo SEI nº 7004374-33.2026.8.08.0000, nas quais foram relatadas inconsistências operacionais na integração do SisPreq com os processos em tramitação;

CONSIDERANDO que as limitações atualmente identificadas comprometem o regular funcionamento das unidades judiciárias responsáveis pela expedição de precatórios e de requisições de pequeno valor, tanto no Primeiro quanto no Segundo Graus de Jurisdição;

CONSIDERANDO que a equipe técnica responsável pelo sistema, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça, já atua na identificação das inconsistências e na implementação das adequações técnicas necessárias ao pleno funcionamento do SisPreq;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança operacional, a eficiência administrativa e a regular tramitação dos procedimentos relacionados à expedição de requisições judiciais de pagamento, até que sejam implementadas as adequações técnicas necessárias,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a obrigatoriedade de utilização do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 118/2026

Dispõe sobre a Licença para Atividade Política aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado nos dias 04 e 25 de outubro de 2026, primeiro e segundo turno, respectivamente.

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que disciplinam o processo eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos para afastamento dos servidores públicos estaduais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado, em primeiro turno, no dia 04 de outubro de 2026, em consonância com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994;

RESOLVE:

Art. 1º Ao servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, candidato a cargo eletivo nas eleições de 04 de outubro de 2026, que tiver deferida a Licença para Atividade Política, na forma do art. 145 da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, fica assegurado o direito à percepção de seus vencimentos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, suspendendo-se, contudo, o recebimento do auxílio-alimentação, da gratificação de risco de vida e da gratificação de agente de segurança.

Art. 2º O afastamento deverá ter início no dia 04 de julho de 2026, em observância ao prazo de 03 (três) meses para fins de desincompatibilização eleitoral.

§ 1º O requerimento, devidamente assinado pelo servidor e pela chefia imediata, deverá ser realizado até o dia 03 de julho de 2026, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, e encaminhado à Seção de Registro Funcional de Servidor da Coordenadoria de Recursos Humanos.

§ 2º Caso o requerimento de licença seja apresentado após o prazo previsto no parágrafo anterior, serão considerados faltas injustificadas os dias indevidamente não trabalhados compreendidos entre a data limite para o afastamento e a data do protocolo do requerimento, devendo ser restituídos eventuais valores recebidos indevidamente, observado o procedimento legal cabível.

§ 3º Deverão ser juntados aos autos:

I – até o dia 04 de agosto de 2026, cópia da ata da convenção partidária que indicou o servidor como candidato ao pleito, assinada pela Justiça Eleitoral;

II – certidão expedida pela Justiça Eleitoral que comprove a homologação do registro da candidatura, no prazo de 02 (dois) dias após o trânsito em julgado da decisão que deferir o respectivo registro.

Art. 3º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão deverá requerer a exoneração do cargo comissionado e, cumulativamente, requerer licença do cargo efetivo, na forma estabelecida nos arts. 1º e 2º deste Ato Normativo.

Parágrafo único. O pedido de exoneração dos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, candidatos a cargos eletivos, deverá ser formalizado até o dia 04 de julho de 2026, sob pena de incompatibilidade eleitoral.

Art. 4º O afastamento fica condicionado à apresentação dos documentos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 2º deste Ato Normativo.

Art. 5º O servidor deverá reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil subsequente:

I – à realização da convenção partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato;

II – à publicação da decisão transitada em julgado que indefira ou cancele o registro de sua candidatura;

III – à data do protocolo, no SEI, do pedido de desistência da candidatura;

IV – à ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento;

V – à data da realização do primeiro turno, quando não houver participação no segundo turno;

VI – à data da realização do segundo turno, caso permaneça concorrendo ao pleito.

Parágrafo único. A não reassunção do exercício nas hipóteses previstas neste artigo implicará a conversão dos respectivos dias de ausência em faltas injustificadas, com a restituição dos valores eventualmente percebidos de forma indevida, observado o procedimento legal aplicável.

Art. 6º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 03 de julho de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES
Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
SECAO DE APOIO A COORDENADORIA DAS VARAS DA INFANCIA E JUVEN

Processo nº: 7001052-73.2024.8.08.0000

ATO NORMATIVO Nº 117/2026

Altera o art. 4º do Ato Normativo TJES nº 439/2023, para conceder ao Grupo de Trabalho Interinstitucional de cooperação para fortalecimento e qualificação dos fluxos e procedimentos de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes contra adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Espírito Santo prazo adicional de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão de suas atividades.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA JANETE VARGAS SIMÕES, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o poder de auto-organização do Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 96, inciso I, da Constituição Federal, e o princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção integral (art. 227 da Constituição Federal), bem como a vedação à tortura e a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, incisos III e XLIII, da Constituição Federal), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), com a Resolução CNJ nº 414/2021 e com as Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso UNIS/ES;

CONSIDERANDO o Ato Normativo TJES nº 439/2023, que instituiu e regulamentou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Grupo de Trabalho Interinstitucional de cooperação para fortalecimento e qualificação dos fluxos e procedimentos de prevenção e combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes contra adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Espírito Santo;

CONSIDERANDO que o art. 4º do referido Ato Normativo estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação das minutas dos seis produtos previstos em seus incisos I a VI, facultando, no respectivo parágrafo único, a prorrogação do prazo por igual período, mediante proposta justificada da coordenação do Grupo de Trabalho;

CONSIDERANDO que o prazo originário já foi prorrogado por igual período, por meio da Portaria nº 01/2025, publicada em 07 de janeiro de 2026, encerrando-se o prazo atualmente em vigor em 19 de junho de 2026, restando exaurida a faculdade de prorrogação prevista no parágrafo único do art. 4º do Ato Normativo TJES nº 439/2023;

CONSIDERANDO que a concessão de novo prazo demanda alteração expressa do ato normativo instituidor, por ato da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, não sendo cabível nova prorrogação por simples portaria;

CONSIDERANDO que as seis entregas previstas no art. 4º se encontram em estágio avançado de elaboração e consolidação, remanescendo encaminhamentos dependentes da manifestação de terceiros e de articulação interinstitucional ainda em curso, e que a concessão de prazo adicional preserva a qualidade técnica e a legitimidade interinstitucional dos produtos, evitando que a consolidação dos trabalhos seja prejudicada pelo mero decurso do prazo;

CONSIDERANDO o constante do Ofício nº 140/2026, da lavra da Coordenadora do Grupo de Trabalho, e a manifestação favorável da Coordenadoria das Varas da Infância e Juventude, nos autos do Processo SEI nº 7001052-73.2024.8.08.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 4º do Ato Normativo TJES nº 439/2023 passa a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º, mantida a redação do caput e dos incisos I a VI, nos seguintes termos:

“Art. 4º. (…)

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, com base em proposta justificada, apresentada pela coordenação do Grupo de Trabalho.

§ 2º Fica concedido ao Grupo de Trabalho, em caráter excepcional, prazo adicional de 180 (cento e oitenta) dias, contados do término do prazo atualmente em vigor, para a conclusão, a validação final e a publicação das minutas e produtos previstos nos incisos I a VI do caput.” (NR)

Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Vitória, 29 de junho de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 116/2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica, por meio do Processo SEI nº 7000399-64.2026.8.08.0012;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de serviço de dedetização nas instalações da referida unidade judiciária, a fim de preservar a saúde de magistrado, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados;

CONSIDERANDO a garantia de que não haverá interrupção ou prejuízo à prestação dos serviços jurisdicionais, que serão mantidos em regime remoto;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar, em caráter excepcional, o regime de trabalho remoto integral (home office) para o magistrado e os servidores do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cariacica no dia 10 de julho de 2026.

Art. 2º. As atividades jurisdicionais e administrativas deverão ser mantidas regularmente por meio dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, sem prejuízo para a fluência dos prazos processuais e para o atendimento ao público, que deverá ocorrer por meios remotos.

Art. 3º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 02 de julho de 2026.

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 115/2026

Instituir e convocar Equipe de Trabalho para atuar no planejamento e execução dos projetos que compõem a programação de celebração dos 135 anos do Poder Judiciário do Espírito Santo , que se realizará nos dias 02 e 03 de julho de 2026, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 58 da Resolução nº 15/1995 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo) que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e convocar equipe de trabalho para atuar no planejamento e execução das ações que compõem o projeto em alusão aos 135 anos do Poder Judiciário do Espírito Santo, nos dias 02 e 03 de julho de 2026, na sede do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sob a coordenação da Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas e supervisão da Secretaria-Geral, conforme abaixo:

Art. 2º A Equipe de Trabalho instituída neste Ato Normativo tem como objetivo atender a complexidade de serviços para execução de eventos e solenidades de grandes porte e atuarão em conjunto, desde o planejamento à execução, com a finalidade de identificar e mitigar possíveis intercorrências além de propor soluções de forma multidisciplinar.

Art. 3º Os servidores e servidoras acima nominados atuarão como pontos focais dos setores de origem para o atendimento das demandas necessárias a execução de cada ação que integra o projeto.

Art. 4º Os servidores efetivos constantes da Equipe de Trabalho terão reconhecido, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato Normativo TJES nº 504/2023.

Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória, 30 de junho de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

ATO NORMATIVO Nº 114/2026

Institui Comissão responsável pelo acompanhamento e realização de processo seletivo simplificado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando à contratação temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, de pessoal para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.086, de 21 de junho de 2024.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30 da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 1.086, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IX do art. 32 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, caput e § 1º, da referida lei, que definiu que o recrutamento de pessoal se dará por processo seletivo simplificado e será gerenciado por comissão designada por ato do Presidente do Tribunal, integrada por, pelo menos, 1 (um) representante indicado pela unidade responsável pelo gerenciamento das atividades objeto da contratação, 1 (um) representante da unidade responsável pela administração de recursos humanos e 1 (um) representante da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente deste Tribunal de Justiça constituir comissões que se fizerem necessárias, nos termos do art. 114 do Regimento Interno; e

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo SEI nº 7006542-08.2026.8.08.0000, em especial a necessidade temporária de contratação, por tempo determinado, de profissionais da área da tecnologia da informação e comunicação, visando à realização de atividades técnicas especializadas que não sejam finalísticas ou permanentes do Tribunal e que resultem na expansão ou no aperfeiçoamento de projeto limitado no tempo,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão responsável pelo acompanhamento e realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, de profissionais da área da tecnologia da informação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.086, de 21 de junho de 2024, publicada no DIO/ES de 24 de junho de 2024.

Art. 2º Ficam designadas as seguintes servidoras para comporem a Comissão de que trata o artigo 1º:

I – Karina Marques Pereira, Assessora de Nível Superior de Governança e Gestão de TIC, representante da unidade responsável pelo gerenciamento das atividades objeto da contratação (Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação);

II – Thais Pimentel Tovar, Chefe de Seção da Seção de Registro Funcional de Servidor, representante da unidade responsável pela administração de recursos humanos (Secretaria de Gestão de Pessoas); e

III – Lorrayne Serafim Moro, Coordenadora Administrativa, representante da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo – EMES.

Art. 3º O prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Ato Normativo.

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 29 de junho de 2026.

Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES

Presidente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA Nº 1239/2026

O Exmo. Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ, Corregedor Geral da Justiça em exercício, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Geral da Justiça expedir Provimentos, Orientações, Ofícios Circulares e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos juízes, servidores e dos serviços notarial e de registros públicos, nos termos do art. 39, inc. IX, Tomo I, do Código de Normas;

CONSIDERANDO a constante necessidade de acompanhamento das normatizações e sistemas afetos às Contadorias do Poder Judiciário do Espírito Santo, no tocante às custas judiciais, sistemas de arrecadação e cálculos;

CONSIDERANDO o Ato nº 006/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJ de 16/12/2020, que instituiu o Grupo de Trabalho Permanente para realização de estudo e elaboração de propostas de atualização normativa e de uniformização de procedimentos, atualização de manuais, suporte e aperfeiçoamento dos sistemas de arrecadação e custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do quadro de servidores do Grupo de Trabalho Permanente, diante de todas as mudanças ocorridas no âmbito judicial desde a concepção original do Grupo.

CONSIDERANDO a proposta de revisão apresentada pelo MM. Juiz de Direito Supervisor da Contadoria Judicial Unificada, no Processo SEI nº 7000758-13.2020.8.08.0048.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição do Grupo de Trabalho Permanente, instituído pelo Ato nº 006/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJ de 16/12/2020, para realização de estudo e elaboração de propostas de atualização normativa e de uniformização de procedimentos, atualização de manuais, suporte e aperfeiçoamento dos sistemas de arrecadação e custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho Permanente será composto pelos seguintes membros:

I – Dr. Gustavo Mattedi Reggiani, Juiz de Direito, Supervisor Contadoria Judicial Unificada, que Coordenará a realização dos trabalhos;

II – José Alexandre de Carvalho Neto – Analista Judiciário Especial-Contador, lotado na Contadoria de Cariacica/ES;

III – Flávia Boldi Pinto – Analista Judiciária – AJ Direito, lotada na Contadoria de Guarapari/ES;

IV – Moane Ferreira Coelho – Analista Judiciária Especial-Contadora, lotada na 1ª Contadoria de Vitória/ES;

V – Marcelo Tavares de Albuquerque – Analista Judiciário Especial -Contador, lotado na 1ª Contadoria de Vitória/ES;

VI- Marinaldo Campos de Sá – Analista Judiciário Especial-Contador, lotado na Contadoria de São Gabriel da Palha/ES;

VII – Moisés Campos de Sá – Analista Judiciário Especial-Contador, lotado na Contadoria de Colatina/ES;

VIII – Wellinghton de Sousa – Analista Judiciário Especial -Contador, lotado na 2ª Contadoria de Vitória/ES.

Art. 3º. A participação no grupo de trabalho se dará sem prejuízo do exercício das funções e não ensejará qualquer remuneração extraordinária para os seus membros.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Desembargador ROBSON LUIZ ALBANEZ

Vice Corregedor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

RESOLUÇÃO Nº 031/2026

Altera a Resolução TJES nº 023/2016, que edita e aprova o Regimento Interno do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa Ordinária realizada em 25 de junho de 2026,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.141, de 24 de fevereiro de 2026, que delegou ao Tribunal de Justiça, por intermédio de seu órgão Plenário, a regulamentação da organização e do funcionamento das Turmas Recursais, do Plenário do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação do Regimento Interno das Turmas Recursais aos ditames do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, atualizado pelo Provimento CNJ nº 165/2024;

CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Resolução CNJ nº 591, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico e disciplina o procedimento do Plenário Virtual;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de alinhar os mecanismos de harmonização e controle da jurisprudência do sistema de Juizados Especiais capixaba aos precedentes obrigatórios do Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, adequando, notadamente, as hipóteses de cabimento da Reclamação;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de conferir maior celeridade aos julgamentos, segurança jurídica aos jurisdicionados e flexibilidade administrativa na organização das Turmas Recursais e seus respectivos gabinetes;

RESOLVE:

Art. 1º. A Resolução TJES nº 023/2016 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2º. O Colegiado Recursal é composto pelo Plenário, formado pela reunião de todas as Turmas Recursais, cada uma composta por até 05 (cinco) Juízes efetivos, sendo que os suplentes, em número de até 02 (dois) para cada Turma, não participarão das sessões, a não ser em substituição de membros titulares.

…………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 3º. Haverá, no Estado do Espírito Santo, 05 (cinco) Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, as quais ficarão sediadas na Comarca da Capital, com competência concorrente para o julgamento dos recursos, incidentes e ações afetas às matérias cíveis, criminais e da fazenda pública estabelecidas na forma das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.” (NR)

“Art. 6º. ………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. O Plenário do Colegiado Recursal será presidido pelo Juiz Coordenador dos Juizados Especiais, a quem incumbirá exclusivamente a direção das questões administrativas e a condução dos trabalhos durante as sessões de julgamento, sem direito a voto.” (NR)

“Art. 7º. ………………………………………………………………………………..

§ 3º. Caso o certame não tenha magistrados inscritos, caberá ao Presidente indicar o sucessor, submetendo a escolha ao Tribunal Pleno.

§ 4º. A atuação do magistrado na Turma Recursal dar-se-á em regime de cumulação com as funções jurisdicionais de sua unidade de titularidade, sem exclusividade, salvo deliberação motivada em sentido contrário pelo Tribunal Pleno.

§ 5º. A autorização para exercício com dedicação exclusiva nas Turmas Recursais poderá ser deferida em casos tais como a necessidade de priorizar os julgamentos dos processos das Turmas Recursais, o aumento substancial de casos novos distribuídos ao Colegiado, o atendimento das Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e outras situações análogas de interesse público.” (NR)

“Art. 8º. É vedada a recondução de magistrados às Turmas Recursais com lapso inferior a 02 (dois) anos, salvo quando dentre os inscritos para o certame figurem apenas Juízes que já integraram o Colegiado Recursal.

………………………………………………………………………………..

§ 4º. Se, por algum motivo a atuação do magistrado junto à Turma Recursal se tornar incompatível com o ofício desempenhado, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo submeter ao Tribunal Pleno, para deliberar sobre a necessidade do desligamento.

§ 5º. A recondução ou nova designação de magistrado que já tenha integrado as Turmas Recursais também poderá ser indeferida pelo Tribunal Pleno caso o candidato possua, em seu histórico no Colegiado, processos pendentes de julgamento há mais de 120 (cento e vinte) dias do término de seu mandato anterior, sem justificativa idônea.” (NR)

“Art. 9º. Compete ao Tribunal Pleno a escolha dos Juízes integrantes das Turmas Recursais, com posterior designação por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

…………………………………………………………………………………………..” (NR) “

Art. 10. Na designação dos Juízes das Turmas Recursais, serão adotados os critérios de antiguidade e merecimento alternadamente, obedecendo-se os mesmos critérios legais já adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para promoção de Juízes para o segundo grau, conforme determinação do art.17, § 1º da Lei 12.153/2008, observando-se, também, o que dispõe o art. 85, §§2º e 3º, do Provimento CN n. 165/2024.

…………………………………………………………………………………………..

§ 3º. Em caso de especialização das Turmas Recursais, observar-se-á, preferencialmente, a correspondência entre a competência da unidade jurisdicional de titularidade do magistrado candidato e a competência material da Turma Recursal com vaga disponível, em escrutínio separado.

§ 4º. Salvo necessidade imperiosa devidamente justificada, aplica-se o §1º deste dispositivo aos magistrados que estejam designados para exercer funções de Juiz Coordenador perante as diversas Supervisões e órgãos correlatos do Tribunal de Justiça.” (NR)

“Art. 12. O Juiz habilitado no processo seletivo e designado para compor Turma Recursal exercerá as atividades de sua competência na correspondente Turma durante o tempo de seu mandato, não se admitindo a desistência injustificada, subordinado seu eventual pedido de desligamento à apreciação e decisão pelo Tribunal Pleno.

§1º. Com a vacância de cargo de membro titular da Turma Recursal, o suplente mais antigo assumirá automaticamente a vaga, com mandato de dois anos, contados a partir do dia seguinte ao término do mandato do titular

…………………………………………………………………………………………..

§ 3º. No caso de desligamento de integrante de Turma Recursal, a qualquer título, ficará ele vinculado aos processos originários e aos recursos que lhe foram distribuídos até a data do desligamento, cabendo-lhe julgá-los no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, fazendo jus ao auxílio de um Juiz Leigo durante o referido período, conforme disponibilidade atestada pela Coordenação dos Juizados Especiais.

…………………………………………………………………………………………..

§ 5º. Além de outras hipóteses legais e regimentais, o desligamento do integrante de Turma Recursal poderá ocorrer, ainda, por decisão do Tribunal Pleno, após constatação de índice insatisfatório de produtividade ou retardamento injustificado no julgamento dos processos distribuídos.

§ 6º. Considera-se insatisfatório o índice de produtividade mensal inferior a 50% (cinquenta por cento) da quantidade de feitos distribuídos ao magistrado, no mesmo período, reputando-se retardamento injustificado, entre outras hipóteses, a não devolução, para inclusão em pauta de julgamento, de processos conclusos há mais de 120 (cento e vinte) dias em gabinete.

…………………………………………………………………………………………..

§ 8º. Nos casos do parágrafo anterior e em outras hipóteses análogas reputadas relevantes, poderá o Tribunal Pleno deliberar pela imediata desvinculação do membro desligado, em relação aos processos que lhe foram distribuídos durante sua atuação, os quais passarão à relatoria do seu sucessor no respectivo gabinete.” (NR)

“Art. 12-A. Julgado o feito, seja por decisão monocrática do Relator, seja por acórdão no âmbito do colegiado, a superveniência de recurso ou incidente processual após o seu desligamento da Turma Recursal implicará o encaminhamento dos autos ao magistrado que o houver sucedido na respectiva cadeira, independentemente de nova distribuição.”

“Art. 12-B. Os assessores e demais servidores lotados nos gabinetes das Turmas Recursais são vinculados à estrutura funcional dos respectivos gabinetes, não acompanhando automaticamente o magistrado para a unidade de origem ou para o novo gabinete em caso de término de mandato, desligamento, remoção ou permuta.”

“Art. 12-C. O Presidente do Tribunal Justiça, após consultar o Desembargador Supervisor, poderá homologar o pedido de saída antecipada de membro de Turma Recursal, ad referendum do Tribunal Pleno, desde que se baseando em fundamento relevante, abrindo-se, imediatamente, o respectivo edital para preenchimento da vaga.”

“Art. 16. ………………………………………………………………………………..

VIII – convocar, quando necessário, Juiz que não seja suplente da Turma Recursal para compor o quórum de julgamento em caso de suspeição ou impedimento.

IX – apreciar medidas urgentes, em caso de afastamento do titular, quando não houver suplente na respectiva turma ou estiver o suplente impedido ou suspeito.” (NR)

“Art. 17. ………………………………………………………………………………..

IV – elaborar e remeter à Secretaria a lista de processos prontos para julgamento, dentre os processos que lhe couberem por distribuição, observando sempre que possível o prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 3º, do artigo 68, do Código de Organização Judiciária;

…………………………………………………………………………………………..

VI – decidir monocraticamente recurso sobre matéria pacificada, com base em Súmula da Turma de Uniformização de Lei, Enunciado do Colegiado Recursal ou precedentes obrigatórios do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

VII – zelar para que o julgamento dos recursos ocorra em tempo inferior a 120 (cento e vinte) dias, contados da data de seu ingresso na Turma Recursal.” (NR)

“Art. 20. O afastamento transitório do membro efetivo, por qualquer motivo e período, que não acarrete o seu desligamento da Turma Recursal, não implicará a suspensão da distribuição de feitos para o seu respectivo gabinete.

§ 1º. O suplente não assumirá a relatoria originária dos feitos distribuídos ao titular, limitando-se sua atuação:

I – à apreciação de pedidos urgentes, durante o período de afastamento; e

II – à lavratura de acórdão nos processos em que, compondo o órgão julgador, restar vencedor.

§ 2º. Os feitos distribuídos ao titular permanecerão sob sua relatoria, ainda que no período de afastamento, independentemente de redistribuição, ressalvada a atuação do suplente na hipótese prevista no inciso II do §1º.

§ 3º. O afastamento não acarretará a suspensão da gratificação devida ao titular e o pagamento ao suplente ocorrerá pro rata tempore, conforme o disposto no art. 9º, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14/2026.

§ 4º. A atuação transitória do suplente não acarretará a sua vinculação aos processos em que atuar, nem mesmo por prevenção, permanecendo aqueles sob a responsabilidade do respectivo titular ou de quem venha a sucedê-lo no mesmo gabinete.

§ 5º. Cessado o afastamento, o titular retomará o regular processamento dos feitos no estado em que se encontrarem, vedada qualquer forma de redistribuição ou compensação em razão da substituição.

§ 6º. Não havendo suplente habilitado ou estando este também afastado, a qualquer título, a distribuição de feitos para o gabinete do membro afastado manter-se-á inalterada, mantendo-se a gratificação do titular, observadas as regras legais aplicáveis à espécie.” (NR)

“Art. 22. O registro e a distribuição de todos os feitos de competência das Turmas Recursais, do Plenário do Colegiado e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei serão realizados única e exclusivamente por meio eletrônico, salvo para evitar perecimento de direito, frente a motivo de força maior.

…………………………………………………………………………………………..”(NR)

“Art. 30. As sessões do Plenário do Colegiado Recursal somente serão realizadas com a presença de no mínimo dois terços dos juízes efetivos das Turmas Recursais e o julgamento será tomado pelo voto de todos, observada a ordem decrescente de antiguidade no Colegiado Recursal, após o voto do Relator, sendo que as decisões serão tomadas por maioria simples.” (NR)

“Art. 31. O julgamento pelas Turmas Recursais será realizado pela colheita de votos de três Juízes e o resultado será tomado pelo voto dos presentes, observada a ordem decrescente de antiguidade na turma, iniciando pelo Relator e ultimando, quando necessário, pelo Presidente, sendo que as decisões serão tomadas por maiorias simples e quórum mínimo da sessão de julgamento será de 03 (três) membros.” (NR)

“Art. 34. ………………………………………………………………………………..

§ 1º. Idêntica providência poderá ser adotada pelo Relator, quando entender necessário para elaboração de seu voto.

§ 2º. Não serão devolvidos os autos ao juízo de origem quando se tratar de tentativa de composição das partes, caso em que as providências indispensáveis serão envidadas pela Secretaria da Turma com auxílio do CEJUSC, se necessário.” (NR)

“Art. 45. O pedido de uniformização será protocolado na Turma Recursal de origem e dirigido ao Presidente da Turma Recursal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado.

§ 1º. Da petição constarão as razões e a tese a ser fixada, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhada de prova da divergência, que se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente.

§ 2º. Protocolado o pedido, a Secretaria da Turma Recursal de origem providenciará, por ato ordinatório, a intimação da parte contrária e, quando for o caso, o Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, encaminhando-se, a seguir, ao Presidente da Turma Recursal.” (NR)

“Art. 46. O juízo de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei será exercido pelo Presidente da Turma Recursal de origem, por delegação do Presidente da Turma de Uniformização.

§ 1º. Poderá o Presidente da Turma Recursal conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, ad referendum da Turma de Uniformização, medida liminar para determinar o sobrestamento, na origem, dos processos e recursos nos quais a matéria objeto da divergência esteja presente, até o pronunciamento da Turma de Uniformização sobre a matéria.

§ 2º. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao Presidente da Turma Recursal selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o respectivo pronunciamento.

§ 3º. Na hipótese de inadmissão do pedido pelo Presidente da Turma Recursal de origem, caberá pedido de reapreciação nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias, que será decidido pelo Presidente da Turma de Uniformização em caráter terminativo.

§ 4º. Estando em termos a petição e os documentos, e admitido o processamento do pedido, os autos serão encaminhados para distribuição e julgamento pela Turma de Uniformização, no prazo de 30 (trinta) dias.” (NR)

“Art. 47. ………………………………………………………………………………..

II – que versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal em precedente de observância obrigatória;

III – que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados ou que não indicar a tese a ser fixada;

………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 52. ………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Caso não seja adotada a orientação do incidente de uniformização de lei, caberá reclamação.” (NR)

“Art. 58. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas na Turma de Uniformização do sistema dos Juizados Especiais quando um dos Tribunais Superiores, ou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no âmbito de suas respectivas competências, já tiver afetado recurso para definição de tese acerca da mesma questão de direito material ou processual repetitiva.” (NR)

“Art. 66. ………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Aplica-se aos casos sobrestados o disposto nos artigos 52 e 54.” (NR)

“Art. 72. No processamento da assunção de competência, aplicam-se, no que for cabível, as previsões do capítulo VIII desta resolução.” (NR)

“Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, para:

I – preservar a competência da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei ou do Plenário do Colegiado Recursal;

II – garantir a autoridade das decisões do Plenário do Colegiado Recursal ou da Turma de Uniformização;

III – garantir a observância de enunciado de Súmula Vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, seja do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais ou do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1º. É incabível a reclamação fundada na inobservância de tese fixada em recurso especial ou extraordinário repetitivo, bem como em enunciados de súmulas que não possuam efeito vinculante, devendo a irresignação ser veiculada pelas vias recursais próprias.

§ 2º. A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, devendo ser instruída com prova documental.

§ 3º. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um dos integrantes da Turma de Uniformização, que será o seu Relator.

§ 4º. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.” (NR)

“Art. 76. Julgada procedente a reclamação, a Turma de Uniformização poderá cassar a decisão impugnada, determinando a medida adequada à solução da controvérsia.” (NR)

“Art. 76-A. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo promoverá o controle e a harmonização da jurisprudência do sistema de Juizados Especiais, admitindo-se o ajuizamento de Reclamação perante o Tribunal de Justiça em face de decisões da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei ou do Plenário do Colegiado Recursal que descumpram precedentes obrigatórios do próprio Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

§ 1º. É inadmissível o controle direto pelo Tribunal de Justiça, via Reclamação, de decisões proferidas por Turmas Recursais isoladas ou Juízos singulares dos Juizados Especiais.

§ 2º. A inobservância de precedente obrigatório por Turma Recursal deverá ser previamente impugnada perante a Turma de Uniformização ou o Plenário do Colegiado Recursal, ressalvados os casos de teratologia manifesta passíveis de Mandado de Segurança ou Habeas Corpus.”

“Art. 82. Será admitido o julgamento em ambiente eletrônico virtual, de forma assíncrona, dos processos jurisdicionais em trâmite nas Turmas Recursais, no Plenário Recursal e na Turma de Uniformização.

§ 1º. Para inclusão de um processo em pauta de sessão virtual, deverá ser respeitado o prazo de 05 (cinco) dias úteis entre a data da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e o início do julgamento.

§ 2º. O relator deverá inserir a ementa, o relatório e o voto no ambiente virtual para divulgação pública no início da sessão de julgamento. Iniciado o julgamento, os demais membros do órgão colegiado terão até 06 (seis) dias úteis para se manifestar.

§ 3º. Não serão julgados em ambiente virtual, sendo automaticamente retirados de pauta e encaminhados ao órgão colegiado para julgamento posterior, presencial ou por videoconferência, os processos com pedido de destaque feito:

I – por qualquer membro do órgão colegiado;

II – por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator.

§ 4º. Nas hipóteses em que couber sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais procuradores habilitados encaminhar as respectivas sustentações por meio de arquivo eletrônico de áudio e/ou vídeo, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento no ambiente virtual.

§ 5º. O advogado e o procurador, ao enviarem o arquivo da sustentação oral, firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo enviado.

§ 6º. Os processos que forem objeto de pedido de vista feito em ambiente eletrônico poderão, a critério do vistor, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em sessão virtual, presencial ou por videoconferência, devendo a devolução ocorrer com a maior brevidade possível, não ultrapassando a primeira sessão subsequente ao término do prazo de vista.” (NR)

“Art. 85. As Turmas Recursais funcionarão em regime de plantão, observando-se o sistema do plantão no segundo grau de jurisdição (Resolução 029/10), cabendo ao Juiz Coordenador dos Juizados Especiais a elaboração da respectiva escala.” (NR)

Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução TJES nº 023/2016:

I – os §§ 1º, 2º e 6º do art. 2º;

II – os §§ 1º e 2º do art. 7º;

III – o parágrafo único do art. 34;

IV – os incisos I e II do art. 43;

V – o art. 53 e o parágrafo único do art. 54;

VI – os §§ 7º e 8º do art. 82.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 25 de junho de 2026.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br

RESOLUÇÃO Nº 030/2026

Reestrutura as Secretarias Inteligentes Regionais da Comarca Regional de Itapemirim e Marataízes, alterando o Ato Normativo nº 238/2025, referendado pela Resolução nº 049/2025.

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa Ordinária realizada em 25 de junho de 2026,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência da prestação jurisdicional e a necessidade de constante adequação da estrutura administrativa à realidade tecnológica e ao volume de demanda;

CONSIDERANDO que o acervo total da Comarca Regional e o atual estágio de automação dos serviços judiciários não justificam a implementação de 4 (quatro) unidades gestoras autônomas;

CONSIDERANDO o objetivo de reduzir o número de servidores gestores e magistrados coordenadores, promovendo uma visão macro e padronizada dos serviços cartorários;

CONSIDERANDO que a estrutura administrativa deve ser dimensionada de forma proporcional à carga de trabalho, evitando a fragmentação que prejudica a unidade de gestão,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 5º do Ato Normativo nº 238/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Ficam reestruturadas as Secretarias Inteligentes Regionais das Comarcas de Itapemirim, Marataízes, Presidente Kennedy e Rio Novo do Sul, que passam a executar os serviços cartorários das varas da Comarca Regional, organizadas em 2 (dois) eixos de atendimento:

I – 1ª Secretaria Inteligente Regional: para atendimento das competências de Cível, Fazenda Pública e Juizados Especiais (Cível, Criminal e Fazenda Pública), Família, Órfãos e Sucessões;

II – 2ª Secretaria Inteligente Regional: para atendimento das competências de Crimes Comuns, Crimes contra a Vida (Tribunal do Júri) e Infância e Juventude (Cível e Atos Infracionais).

Parágrafo único. As Secretarias Inteligentes serão instaladas nos Fóruns de Itapemirim e Marataízes, cabendo ao Juiz Diretor do Foro definir a distribuição física das unidades e a alocação dos servidores de acordo com a especialidade dos eixos previstos nos incisos I e II.”

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá promover as adequações nos fluxos do sistema PJe e demais sistemas correlatos para refletir a nova estrutura de eixos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário do Ato Normativo nº 238/2025.

Publique-se.

Vitória/ES, 25 de junho de 2026.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo