A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) promove o curso Lei Geral de Proteção de Dados e os Direitos do Consumidor, a ser ministrado remotamente pela Dra. Cláudia Lima Marques, em 5 de novembro de 2021, das 8h30 às 10h30, por meio de videoconferência com transmissão ao vivo em plataforma eletrônica de acesso gratuito, para integrantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).
O curso tem como objetivo propiciar afeiçoamento profissional sobre o tema da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do diálogo entre estas fontes, fomentando a nova cultura da proteção de dados de modo a contribuir para a otimização dos serviços prestados à sociedade, bem como para estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais.
A base legal nova estabelece novos paradigmas e cria novos direitos para os consumidores (direito de acesso, direito de retificação, direito de oposição, direito de explicação, dieito à qualidade dos dados).
O novo consumo digital e a capacidade de controle a armazenamento de dados, permite não só um marketing dirigido (sur mesure, adressable) e produtos e serviços simbióticos (ou inteligentes).
Outro tema a ser enfrentado é a discriminação no mercado de consumo por meio de cruzamento de dados e a análise de casos, em especial dos serviços e produtos inteligentes e como se fará a efetiva proteção do consumidor no novo mercado digital.
Serão abordados os seguintes tópicos: 1. Proteção constitucional do consumidor e os novos direitos fundamentais; 2. O diálogo entre a LGPD, o CDC, a Lei do Cadastro Positivo e o Marco Civil da Internet; e 3. Direitos dos titulares dos dados, responsabilidade civil e direitos dos consumidores.
A docente é professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e advogada, atuando ainda como relatora-geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para a atualização do Código de Defesa do Consumidor.
As vagas são limitadas, de acordo com as especificidades da plataforma a ser utilizada.
Para se inscrever, clique aqui.