- NP 10.01
- Resolução CNJ 170-2013 – Eventos sem fins lucrativos
- Ato 5/2016
- Ato Normativo 133/2016
- Emenda Regimental 5/2016
- Resolução 13/2017
- Ato 1/2017
- Resolução CEE-ES 4.991/2017
- Portaria 1/2018 – Edital de Seleção
- Edital Sejus 2/2018 – Credenciamento de Docentes
- Portaria Enfam 7/2019 – Reconhecimento
- Relatório de Gestão – Emes 2018-2019
- Orientações para Discentes (Pós-Graduação: Penal)
- Orientações para Docentes (Pós-Graduação: Penal)
- Resolução CEE-ES 6.616/2022
Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo