A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) promove o curso 30 Anos do Código de Defesa do Consumidor: Avanços e Retrocessos, a ser ministrado remotamente pelo Dr. Felipe Braga Netto, em 23 de abril do ano corrente de 2021, das 8h30 às 11h30, por meio de videoconferência com transmissão ao vivo em plataforma eletrônica de acesso gratuito, para integrantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).
A importância, teórica e prática, do conhecimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelos integrantes da Justiça dispensa maior aprofundamento argumentativo.
Aliás, o conhecimento do CDC não se limita à letra da lei, mas envolve, sobretudo, o conhecimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao tema, com suas idas e vindas.
Diante disso, o curso tem como objeto proporcionar uma visão geral do Código de Defesa do Consumidor, mas contemplando também uma abordagem mais específica dos julgados recentes do STJ relativos ao tema, além dos aspectos teóricos atuais e importantes vinculados correlatos.
Serão abordados os seguintes tópicos: 1. Contextualizando o CDC na experiência jurídica brasileira; 2. Características do CDC; 3. A relação jurídica de consumo em seus aspectos práticos; 4. Responsabilidade civil nas relações de consumo à luz do entendimento do STJ; 5. As novas questões relativas às excludentes de responsabilidade civil; 6. Questões polêmicas relativas aos danos morais nas relações de consumo; e 7. Novas questões envolvendo a prescrição nas relações de consumo.
O docente é procurador da República no Ministério Público Federal (MPF) e professor.
As vagas são limitadas, de acordo com as especificidades da plataforma a ser utilizada.
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