A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes), a partir de iniciativa da Coordenadoria das Varas Criminais e de Execuções Penais, promove o curso Vulnerabilidades Acrescidas na Privação de Liberdade: Tratamento da População LGBTI e Resolução CNJ 348/2020, a ser ministrado remotamente por Renata Chiarinelli Laurino, em 7 de julho de 2023, das 8h30 às 11h30, por meio de videoconferência com transmissão ao vivo em plataforma eletrônica de acesso gratuito, para integrantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).
Em outubro de 2020, depois de anos de estudos e a partir de discussões práticas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 348, de 13/10/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
A resolução faz parte de uma iniciativa do CNJ, que realizou discussões prévias para elaborar normativos de atenção especial a vulnerabilidades acrescidas como a população indígena, migrante, mulheres que são mães, gestantes ou lactantes, pais ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
Tal iniciativa visa oferecer a quem atua no sistema de justiça, especialmente a magistrados, magistradas, servidores e servidoras, ferramentas para reconhecer vulnerabilidades e dar tratamentos que fortaleçam direitos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e dispositivos internacionais.
Diante disso, o objetivo do curso é apresentar os principais direitos e mecanismos tratados pela Resolução CNJ 348/2020 e por seu respectivo manual, aprofundando conceitos e previsões normativas concernentes ao tema, de modo a fortalecer seu uso pelo sistema de justiça e facilitando sua aplicação no dia a dia do Poder Judiciário, como forma de fomentar boas práticas.
Serão abordados os seguintes tópicos: 1. Previsão normativa sobre a população LGBTI privada de liberdade; 2. A ADPF 527 do STF; 3. Origem e histórico: tratamento da população LGBTI privada de liberdade no CNJ; 4. Resolução CNJ 348/2020, seus principais temas e monitoramento; e 5. O manual da Resolução CNJ 348/2020 e cartilhas para implementação.
A docente atua como diretora executiva no Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As vagas são limitadas, de acordo com a capacidade da plataforma a ser utilizada e das especificidades da metodologia adotada.
Inscrição em https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSerJNp7C7HkxqvZOfnJi7NQpQtS5r7QDEcEPgoDBXIiiX8fvw/viewform.
A ação atende a preceitos da Resolução TJES 12/2021, que define o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) para o período de 2021 a 2026, a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Macrodesafio CNJ AC 10 (aperfeiçoamento da gestão de pessoas) e Objetivo Estratégico TJES AC 10.01 (consolidar a valorização de magistrados/as e servidores/as).