A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) promove o curso Processo de Interdição/Curatela, a ser ministrado remotamente pelo Dr. Robson Renault Godinho, em 10 de novembro do ano corrente de 2020, das 8h30 às 11h30, por meio de videoconferência com transmissão ao vivo em plataforma eletrônica de acesso gratuito, para integrantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES).
Com inegável relevância prática, o processo de interdição ou de constituição de situação de curatela também possui diversas complexidades técnicas, sobretudo após as edições do Código de Processo Civil e especialmente do Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Há dificuldades de direito intertemporal e também de compatibilização das normas sobre o tema, já que houve alteração do sistema de capacidades previsto no Código Civil, com o fim da incapacidade absoluta para pessoas maiores de dezesseis anos e com a implementação do instituto da tomada de decisão apoiada.
Ao mesmo tempo, o Código de Processo Civil prevê o procedimento especial para o denominado procedimento de interdição, cuja conformação necessita de diálogo com o estatuto e apresenta dificuldades práticas evidentes e ainda não equacionadas pela doutrina ou jurisprudência.
Acresça-se a esse quadro a fase final de apreciação do Projeto de Lei 11091/2018, já aprovado no Senado e em tramitação final na Câmara dos Deputados, especificamente para reformar o processo de constituição de curatela e de tomada de decisão apoiada.
Todo esse quadro de relevância prática, doutrinária e legislativa justifica a realização de atividades formativas sobre o tema, a fim de serem expostas e debatidas as questões controvertidas.
Diante disso, o curso tem como objetivo fornecer subsídios normativos, doutrinários e jurisprudenciais sobre os problemas teóricos e práticos envolvendo o processo de interdição ou constituição de curatela, com exame de casos práticos e de julgados, visando a formar conteúdo apto para o exercício profissional com resolução dos problemas submetidos à apreciação jurisdicional.
Serão abordados os seguintes tópicos: 1. Interdição, curatela e Lei Brasileira de Inclusão (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência); 2. A incapacidade no Código Civil e sua repercussão processual; 3. Processo de interdição; 4. Levantamento da interdição; 5. Tomada de decisão apoiada; 6. Casuística; e 7. Projeto de Lei 11091/2018.
O docente é promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e professor, com pós-doutorado pela Universidade Federal da Bahia (UFBa).
As vagas são limitadas, de acordo com as especificidades da plataforma a ser utilizada.
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