A Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (Emes) promove o curso Alterações na Legislação Penal Militar, Impostas pela Lei 13.491/17, a ser ministrado remotamente pelo Dr. Claudio Amin Miguel, em 22 de março do ano corrente de 2021, das 8h30 às 11h30, por meio de videoconferência com transmissão ao vivo em plataforma eletrônica de acesso gratuito, para integrantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES), membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e oficiais da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), com o Dr. Getúlio Marcos Pereira Neves como debatedor.
O curso tem como objetivo definir a competência da Justiça Militar, bem como destacar alguns aspectos peculiares do Código Penal Militar, com enfoque nas principais mudanças trazidas pela Lei 13.491/17.
Serão abordados os seguintes tópicos: 1. Introdução ao Código Penal Militar; 2. Artigo 9º; 3. Conceituação de crime militar; 4. Hipóteses; e 5. Modificações introduzidas pela Lei 13.491/17.
O docente é juiz federal da Justiça Militar da União (JMU), na 1ª Circunscrição Judiciária Militar — que abrange os estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.
O debatedor é juiz de Direito da Justiça Militar do Estado do Espírito Santo.
As vagas são limitadas, de acordo com as especificidades da plataforma a ser utilizada.
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