Serviços e Convênios

Provimento nº 66/2018 – CNJ: Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.

Decisão/Ofício 1320588/7003587-77.2021.8.08.0000:  Homologação do termo de convênio nº 01/2021 e quanto a criação da rubrica específica denominada Receita do Convênio nº 01/2021 – Serviços de Apoio à Emissão de Registro Geral (Carteiras de Identidade). Clique aqui para consultar cartórios participantes.