Manual de Uso do Convênio da SEFAZ-ES (CADIN)


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Manual de uso das funcionalidades do convênio da SEFAZ-ES (CADIN)

Ofício-Circular nº 029/2016 – Publica a versão atualizada do Manual de Procedimento de uso das Funcionalidades do Convênio de Cooperação Técnica para Informações On Line dos Débitos de Custas Processuais Vencidas e demais Receitas destinadas ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (CADIN).

Ofício-Circular nº 135/2013 – Comunica que está disponível no sistema eJUD, uma listagem com as partes do processo, na mesma tela, para selecionar as guias para o envio on line à SEFAZ/ES, com a função para o usuário efetuar o cadastramento do CNPJ/CPF da parte devedora, caso os mesmos não tenham sido cadastrados no momento em que a guia foi gerada e determina que a unidade judiciária sempre realize conferência do CNPJ/CPF da parte devedora, antes do envio das informações online para a SEFAZ/ES.

Ato Normativo Conjunto nº 06/2013 – Dispõe sobre a regulamentação do procedimento para remessa, on line, das informações dos débitos de custas processuais vencidas e demais receitas destinadas ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo.