Substituto Legal

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Nos termos do previsto no Art. 7º do Tomo II do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, os documentos abaixo relacionados, para a regularização

 

  1. Cópia da Portaria de nomeação;
  2. Homologação pelo Juiz competente da Comarca;
  3. Portaria de Exoneração do Substituto Legal anterior (caso haja um nomeado);
  4. Cópia digitalizada dos seguintes documentos do Substituto Legal indicado:
    • RG
    • CPF
    • Comprovante de cumprimento das obrigações Eleitorais
    • Comprovante de cumprimento das obrigações militares (homens)
    • Diploma (Se possuir) e ou Comprovante de Conclusão do Ensino Médio
    • Comprovante de Endereço
  5. Informar:
    • E-mail do Substituto Legal indicado (Pessoal);
    • Nº de Telefone do Substituto Legal Indicado;