Lei nº 12.861/2026 – Altera a Lei nº 9.974, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para adequar os limites máximos das custas e despesas processuais, e dá outras providências.
Lei nº 12.695/2025 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.974, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Regimento de
Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, revoga a Lei nº 9.894, de 6 de agosto de 2012; e dá outras providências.
Lei nº 10.178/2019 – Altera os artigos 4º, 6º e 8º da Lei nº 9.974, de 09.01.2013 – Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Lei nº 9.974/2013 – Dispõe sobre o Regimento de Custas e adota outras providências.
Lei nº 4.847/1993 – Dispõe sobre a contagem, a cobrança e o pagamento das custas processuais, dos emolumentos dos serviços judiciários e extrajudiciários e da taxa judiciária no Estado do Espírito Santo, instituindo o Regimento de Custas e as tabelas correspondentes.
Resolução nº 016/2025 – Cria a Contadoria Judicial Unificada do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Ato Normativo Conjunto nº 011/2025 – Regulamenta o cálculo eletrônico das custas e despesas processuais e a emissão automática das guias para pagamento.
