Ofício Circular CGJES Nº 01/2025 – Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias – (Disponibilizado em 20/03/2025) – Determinar aos Cartórios de Notas do Estado do Espírito Santo a não aplicação do disposto na nota 3, tabela 7 do Ato n.º 03/2024, face a ausência de regulamentação por esta Corregedoria Geral de Justiça.