- Ofício-Circular CGJES 3125940/2026 – Orientações sobre recentes e relevantes alterações no Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual no 9.974/2013), introduzidas pela Lei Estadual no 12.695/2025.
- Ato Normativo Conjunto nº026/2019 – Guia de Execução Criminal
- Ato Normativo Conjunto nº006/2017 – Multa-FUNPEN
- Provimento CGJES 13/2022 – Regulamenta a emissão automática das custas e despesas processuais nas ações de execução fiscal
- Provimento CGJES nº003/2016 – Revogação de dispositivos do Código de Normas da CGJES
- Provimento CGJES nº001/2016 – Alteração do Código de Normas da CGJES
- Provimento CGJES nº034/2015 – Vinculação de Guia da Custas
- Resolução TJES nº 071/2015 – Custas Finais de Processos de Competência Originária do TJES
- Resolução TJES nº17/2015 – Revogada
- Ofício Circular CGJES nº 1851295/2023 – Orientar os magistrados do TJES a aplicar o disposto no art. 90, §3º do CPC
- Oficio Circular CGJES nº007/2014 – Orientação para o Período de Transitoriedade da Lei nº 4.847_1993 para a Lei nº9.974/2013
- Oficio Circular CGJES nº157/2013 – Isenção de Cobrança para Emissão de Certidões
- Oficio Circular CGJES nº148/2013 -Custas de Cancelamento de Distribuição
- Ofício Circular CGJES nº 305/2013 – Orientações sobre transição da Lei 4.847/93 para a 9.974/2013.
- Oficio Circular CGJES nº082/2012 – Custas no Cancelamento de Distribuição e extinção de Processo na Lei 4.847/1993