- Decreto Estadual nº6265-R
- Decreto Estadual nº5903-R
- Decreto Estadual nº5565-R
- Decreto Estadual nº5250-R
- Decreto Estadual nº4772-R
- Decreto Estadual nº4542-R
- Decreto Estadual nº4331-R
- Decreto Estadual nº4189-R
- Decreto Estadual nº4045-R
- Decreto Estadual nº3904-R
- Decreto Estadual nº3711-R
- Decreto Estadual nº3449-R
- Decreto Estadual nº3157-R
- Decreto Estadual nº2905-R
- Lei Estadual nº6.556/2000