PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR nº 0124/2007
Vitória, 10 de setembro de 2007.
Ref.: PROTESTO DE TÍTULOS DE MICROEMPRESA
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a instituição do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte pela Lei Complementar nº 123/2006;
CONSIDERANDO que o artigo 73, I, da referida Lei, estabeleceu que o protesto de títulos dos referidos entes está subordinado a determinados requisitos, tais como, a não incidência de FARPEN/FUNEPJ sobre os emolumentos do tabelião quando figurarem como devedores;
RESOLVE determinar aos Tabeliães de Protesto que quando enviarem o Relatório do FARPEN/FUNEPJ dos Tabelionatos de Protesto, especifiquem o quantitativo dos atos por eles praticados quando o protesto for realizado contra microempresas ou empresas de pequeno porte.
Publique-se.
Cumpra-se.
Des. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor-Geral da Justiça
AO ILMO(A) SR(A)
OFICIAL(A) DE PROTESTO DE TÍTULOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO