PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 96/2010
VITÓRIA/ES, 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
SENHORES JUÍZES DE DIREITO DIRETORES DE FÓRUM:
CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA É ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO, CONFORME ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 83/96 E ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02;
CONSIDERANDO, POR FIM, O TEOR DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 041/CNJ/COR/2010, DA LAVRA DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
RESOLVE:
ART. 1º – SOLICITAR AOS MMS. JUÍZES DE DIREITO DIRETORES DE FÓRUM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE INFORMEM A ESTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O QUANTITATIVO DE AÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM TRÂMITE EM SUAS RESPECTIVAS COMARCAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA