Suscitação de Dúvida Nº 0002055-79.2017.8.08.0049
Suscitante: MARCELO LOUREIRO NASCIMENTO
Origem: Venda Nova do Imigrante/ES
Juiz: Valeriano Cezário Bolzan
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DO PATRONÍMIO DO AVÔ MATERNO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 198 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NOME CIVIL. FINALIDADE. IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR. INCLUSÃO FUTURA. REQUERIMENTO DO INTERESSADO. DÚVIDA IMPROCEDENTE.