ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 425/2019
Protocolos: 201901008338, 201900988351, 201901002752 e 201901008451
O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o recebimento dos comunicados enviados para esta Corregedoria sob os nºs 201901008338, 201900988351, 201901002752 e 201901008451 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC;
CONSIDERANDO que referidos comunicados informam sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia.
– Tabelionato de Notas e Protestos de Tìtulos da Comarca de Içara – A3542901, A3542950 e A3542963;
– Tabelionato de Notas e Protestos de Tìtulos da Comarca de Palhoça – A1266736;
– Tabelionato de Notas e Protestos de Tìtulos da Comarca de Videira – A1196823;
– Escrivania de Paz do Município de Ponte Alta da Comarca de Correia Pinto – A3997204, A3997206, A4638252 e A4638260.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Foros, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem os comunicados supracitados, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
Vitória/ES,11 de agosto de 2019.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça