OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0432912/7003024-20.2020.8.08.0000
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador NEY BATISTA COUTINHO no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro judicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 0799032/GACOG, constante do Processo SEI nº 7003024-20.2020.8.08.0000, através do qual a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, comunica alteração no procedimento de recebimento e expedição de carta precatória e rogatória das unidades judiciárias daquele Estado;
Publique-se.
Vitória/ES, 17 de junho de 2020.
RESOLVE:
DAR CIÊNCIA
A todos os Magistrados (as) do Estado do Espírito Santo que, doravante, o recebimento e a expedição de carta precatória e rogatória das unidades judiciárias do Estado do Acre, serão efetivadas mediante distribuição diretamente no sistema e-SAJ, com perfil específico, conforme Manual de Procedimentos anexo.
NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça