PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0554942/201800131892
O Exmo. Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo do Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/02;
CONSIDERANDO o Ofício nº 046/2020 da lavra do i. Presidente do SINOREG/ES, a Decisão/Ofício CMFE nº 0801/2018, bem como a Decisão/Ofício TPDOC 4002, ambas proferidas nos autos do Processo CGJ/ES nº 201800131892;
CONSIDERANDO a disponibilização da listagem com os nomes oficiais de todas as serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo, no Diário Eletrônico da Justiça do dia 6 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10, § 1º; 26, II, “c.1” e 34, II, “d”, do novo Código de Normas Extrajudicial;
CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla publicidade a referida listagem com os nomes oficiais e a obrigatoriedade do seu uso pelas serventias;
RESOLVE:
REPUBLICAR a listagem atualizada contendo todos os nomes oficiais das serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo e DETERMINAR às serventias a adequação da nomenclatura, adotando-se os nomes oficiais, no prazo de 30 (trinta) dias.
Outrossim, ORIENTO aos magistrados com competência em registros públicos para que observem as disposições do Código de Normas citadas, bem como o anexo contendo os nomes oficiais das serventias, em suas atividades de fiscalização, de caráter permanente.
Publique-se.
Vitória/ES, 15 de outubro de 2020.
NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça