OFÍCIO CIRCULAR CGJES Nº 0847220/2021 – DISP. 06/08/2021


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100

 

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0847220/7004166-25.2021.8.08.0000

 

 

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 8022021823544, referente ao Ofício nº 817-575/2021 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO que a referida comunicação do Cartório Extrajudicial do 2º Distrito de Registro Civil da Comarca de Arapiraca/AL, informando a falsificação de Certidão de Nascimento em nome de PEDRO DA SILVA, conforme documentos anexados.

CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu às providências aplicáveis conforme documentos em anexo.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES, 29 de julho de 2021.

 

 

 

 

DES. NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor Geral da Justiça

ANEXO – CLIQUE AQUI