Legislação CEJA/Criança e do Adolescente


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RegInterno_2Regimento Interno CEJA/ES

 

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Atos Normativos CGJ/ES:


Nº 10/2016 (Conjunto) – Dispõe sobre os procedimentos de atendimento nos serviços da rede de atenção e cuidado materno-infantil, encaminhamentos ao Poder Judiciário e sua intervenção quando gestantes ou genitoras manifestarem interesse em entregar espontaneamente seu filho recém-nascido ou aderir expressamente ao pedido de colocação em família substituta na modalidade de adoção. Download: Anexo I

Nº 14/2015 (Conjunto) – Dispõe sobre a atuação do magistrado na inspeção anual dos programas de acolhimento familiar e institucional de crianças e adolescentes sob medida protetiva no Estado do Espírito Santo. Download anexos: Anexo I, Anexo II.

Nº 13/2015 (Conjunto) – Dispõe sobre os requisitos necessários à elaboração e à execução dos projetos de apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidos no Estado do Espírito Santo. Download anexos: Anexo I, Anexo II, Anexo IIIAnexo IV


Ofícios Circulares CGJ/ES
:


Nº 108/2017 – Sobre a alimentação do CNA

Nº 052/2016 – Atos necessários em matéria cível.

Nº 006/2014 (Coordenadoria das Varas da Infância e Juventude) – Orientação acerca da alimentação do SIGA/ES.

Nº 302/2013 – 29 de novembro de 2013. – Adoção Pronta

Nº 283/2013 – Dispõe sobre a emissão de certificados de habilitação à adoção nacional (em anexo).


Provimentos CGJ/ES:


Nº 19/2017 – Aprova o Manual CEJA para a Busca Ativa, que institui rotinas e procedimentos a serem observados na inclusão, acompanhamento, disponibilização e aproximação de crianças e adolescentes e seus pretendentes através da busca ativa, e dá outras providências.

Nº 14/2017 – Altera a redação do artigo 21 do Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo CEJA/ES para a devida uniformização de procedimentos da revalidação das habilitações para adoção internacional.

Nº 20/2014 – Dispõe sobre o Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Acolhimento – SIGA/ES e sobre os procedimentos relativos à habilitação e à adoção no Estado do Espírito Santo.

Nº 17/2014 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Espírito Santo CEJA/ES.


Conselho Nacional de Justiça
:


Resolução nº 228/2016 – Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Resolução nº 190/2014 – Dispõe sobre alterações relacionadas ao CNA.

Provimento nº 36/2014 – Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas de infância e juventude.

Provimento nº 32/2013 – Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.

Recomendação nº 08/2012 – Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.

Provimento nº 09/2010 – Define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8069/90, altera o Provimento nº 4, de 26 de abril de 2010 e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 2/2010 – Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida.

Instrução nº 03/2009 – Institui guia única de acolhimento e desligamento de crianças e adolescentes.

Instrução nº 02/2009 – Dispõe sobre a necessidade de celeridade dos processos de infância e juventude.

Resolução nº 54/2008 – Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção CNA/CNJ.


Outros:


Convenção de Haia – Decreto 3.087, de 21 de junho de 1999. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Atualizada até 05/09/2016. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Guia Comentado – Novas regras para a adoção.

Orientações Técnicas: Serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes