Ano de 2020
OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0311283/7006973-86.2019.8.08.0000 – (Disponibilizado em 20/01/2020) – Dar ciência aos delegatários do Estado do Espírito Santo da Medida Provisória nº 905/2019, que, ao revogar o art. 2º, II, da Lei Federal nº 12.037/2009, excluiu a Carteira de Trabalho – CTPS do rol de documentos hábil de identificação civil dos usuários das serventias extrajudiciais.
Oficio Circular CGJES N° 06/2020 – (Disponibilizado em 20/01/2020) – Recomendo aos Juízes de Direito, Serventuários, Notários e Registradores que adotem as devidas providências pertinentes.
Oficio Circular CGJES N° 05/2020 – (Disponibilizado em 20/01/2020) – Recomendo aos Juízes de Direito, Serventuários, Notários e Registradores que adotem as devidas providências pertinentes.
Oficio Circular CGJES N° 04/2020 – (Disponibilizado em 20/01/2020) – Recomendo aos Juízes de Direito, Serventuários, Notários e Registradores que adotem as devidas providências pertinentes.
Oficio Circular CGJES N° 03/2020 – (Disponibilizado em 20/01/2020) – Recomendo aos Juízes de Direito, Serventuários, Notários e Registradores que adotem as devidas providências pertinentes.
Oficio Circular CGJES N° 02/2020 – (Disponibilizado em 20/01/2020) – Recomendo aos Juízes de Direito, Serventuários, Notários e Registradores que adotem as devidas providências pertinentes.
Oficio Circular CGJES N° 01/2020 – (Disponibilizado em 20/01/2020) – Recomendo aos Juízes de Direito, Serventuários, Notários e Registradores que adotem as devidas providências pertinentes.