OFÍCIO–CIRCULAR Nº 081/2016 – DISP. EM 15/12/2016


Print Friendly, PDF & Email

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO – CIRCULAR Nº 81/2016

PROCESSO Nº 2016.01.340346

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa do foro extrajudicial, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/2002 (COJES) c/c art. 37 da Lei Federal n.º 8.935/94;

CONSIDERANDO a entrada em vigor, em 23 de junho de 2016, da Resolução n.º 228, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila);

CONSIDERANDO, por fim, o quanto deliberado pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado nos autos do Processo CGJES n.º 2016.01.340.346;

RESOLVE:

DETERMINAR a republicação da LISTA DE ATOS CARTORIAIS ATIVOS – 2016 (anexa), incluindo o Código 83, em atenção a Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (Convenção da Apostila).

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória-ES, 12 de dezembro de 2016.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Corregedor Geral da Justiça

ANEXO – CLIQUE AQUI