PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0039/2006
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2006.
REF.: PROTOCOLO Nº 0620682
(FAVOR MENCIONAR ESSA REFERÊNCIA)
SENHOR(A) NOTÁRIO(A),
ATENDENDO SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 292/GP, DA LAVRA DA EXCELENTÍSSIMA MINISTRA ELLEN GRACIE, E, DE ACORDO COM O QUE RESTOU DECIDO NA SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 2006 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINO SEJA DADA PUBLICIDADE AO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO ESTE SER TRANSCRITO EM FORMA DE CARTAZ E COLOCADO À VISTA DO PÚBLICO EM TODOS OS CARTÓRIOS DE NOTAS DESTE ESTADO.
ATENCIOSAMENTE,
DES. MANOEL ALVES RABELO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
AO(A)
ILMO(A) SR.(A).
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