OFÍCIO-CIRCULAR Nº 115/2007 – PUBL. 03/07/2007


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0115/2007

Vitória, 28 de junho de 2007.

Proc. nº 721169

(Favor mencionar essa referência)

O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício-Circular nº 45/CGJ/07 (autos nº 31.398/07), referente ao Aviso nº 21/CGJ/2007, da lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que referido Ofício traz em seu bojo: “AVISA sobre o furto de 50 (cinquenta) selos de Fiscalização pertencentes ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Antônio Carlos, Comarca de Barbacena, do tipo CERTIDÃO, da série alfanumérica ADJ20051 a ADJ20100, conforme Boletim de Ocorrência nº 646/2007 do 9º Batalhão da Polícia Militar, ficando cancelada a validade dos mesmos, como previsto no Art. 15, da Portaria Conjunta nº 002, de 11 de março de 2005.”

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, que observem o AVISO supra citado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Des. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor-Geral da Justiça