PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 093/2009
Vitória, 07 de abril de 2009.
Proc. 0910617
(Favor mencionar essa referência)
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o recebimento do OFÍCIO PGM/GAB/No.98/2009, de 13 de fevereiro de 2009, da lavra do Ilustríssimo Senhor Jader Ferreira Guimarães, Procurador Geral do Município de Vitória, Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO que referido Ofício solicita que os Meritíssimos Juízes de Direito deste Estado, antes de determinarem a alienação de bens imóveis localizados no Município de Vitória, Espírito Santo, por hasta pública, oficiem à Secretaria Municipal de Fazenda, informando o dia e hora da hasta pública;
RECOMENDO aos Juízes de Direito deste Estado que antes de determinarem a alienação de bens imóveis localizados no Município de Vitória por hasta pública, que oficiem à Secretaria Municipal de Fazenda, informando o dia e hora da hasta pública, a fim de que, em havendo débito tributário pendente sobre o bem, seja separado o valor respectivo, se houver saldo após o pagamento do credor da ação judicial, evitando assim prejuízo ao erário municipal.
Des. ROMULO TADDEI
Corregedor-Geral da Justiça