OFÍCIO – CIRCULAR Nº 131/2015 – DISP. 07/07/2015

 em Ofícios Circulares por
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO – CIRCULAR N.º 131/2015

Vitória, 01 julho de 2015.

O Exmo. Sr. Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.381/2015, publicada no DIOES em 25/06/2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.847, de 30/12/1993, alterada parcialmente pela Lei nº 6.670, de 15/05/2001, que regula o pagamento de emolumentos no Estado do Espírito Santo.

CONSIDERANDO o Ato Nº 108/2015, publicado no E-Diário, em 30/06/2015, que inseriu na tabela 11 os incisos VIII, IX e X.

CONSIDERANDO que o Provimento Nº 040/2011, implantou o Selo Digital de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Espírito Santo, utilizando ferramentas com consulta online, entre elas a Lista de Atos Cartoriais Ativos (campo relatórios), apresentando os Atos e as devidas contribuições ao custeio destinadas ao FARPEN.

Art. 1º. PUBLICAR a tabela com a LISTA DE ATOS CARTORIAIS ATIVOS:

 

Lista de Atos Cartoriais Ativos
CÓDIGO NOME EMOLUMENTO FARPEN TABELA ITEM ALÍNEA
1 Certidão – Pela 1º folha de uma face R$ 9,34 3 I A
2 Certidão – por folha de uma face que exceder R$ 3,72 3 I B
3 Pública Forma p/folha R$ 4,83 3 II
4 Conferência de reprodução, cópia ou via de qualquer papel com original R$ 1,88 3 III
5 Busca de papéis, processos e doc arquivados, por período de 3 anos R$ 1,88 3 IV
6 Desarquivamento/Desentranhamento de processo R$ 18,70 3 V A
7 Desarquivamento/Desentranhamento de documento arquivamento (além de busca) R$ 1,88 3 V B
8 Guias para recolhimento e depósito R$ 11,21 3 VI
9 Diligência perímetro urbano e suburbano R$ 18,70 3 VII A
10 Diligência perímetro rural R$ 37,41 3 VII B
11 Microfilmagem, ou digitalização por folha de uma face R$ 4,83 3 VIII
12 Processamento de dados R$ 4,83 3 IX
13 Ofícios em geral, editais e avisos pela primeira folha R$ 9,34 3 X A
14 Ofícios em geral, editais e avisos por folha que exceder R$ 4,83 3 X B
15 Encaminhamento de correspondência R$ 18,70 3 XI
16 Reconhecimento de firma R$ 2,33 7 I A
17 Autenticação/cópia por face de documento R$ 2,33 7 II A
18 Registro de assinatura e arquivamento do cartão R$ 6,98 7 III
19 Escritura sem valor declarado R$ 74,47 11,61 7 IV A
20 Escritura com valor declarado 34,45 7 IV B
21 Escritura de quitação e rescisão com valor declarado 34,45 7 VI
22 Procuração – um outorgante ou casal R$ 28,93 4,64 7 V A
23 Procuração – por outorgante que exceder R$ 13,97 7 V B
24 Procuração – em causa própria – sem valor declarado R$ 74,47 4,64 7 IV C
25 Procuração – em causa própria – com valor declarado 4,64 7 IV C
26 Testamento cerrado R$ 299,07 11,61 7 VII A
27 Revogação de testamento R$ 299,07 11,61 7 VII B
28 Testamento público sem valor declarado R$ 897,23 11,61 7 VII C
29 Testamento público com valor declarado 34,45 7 VII D
30 Protesto, Liquidação ou Retirada de Título 4,64 8 I
31 Cancelamento de protesto 4,64 8 II
32 Remessa de certidão ou informação em forma de relação diária (Art. 29 da Lei 9.492/97) – por remessa R$ 10,12 8
33 Certidão ou informação por título protestado ou cancelado R$ 8,44 8
34 Casamento – Habilitação R$ 148,93 9,28 9 I A
35 Casamento – Habilitação com celebração fora do cartório R$ 448,93 9,28 9 I B
36 Casamento – Registro de edital de outro cartório R$ 74,47 9,28 9 I C
37 Casamento – Registro de casamento religioso fora do prazo R$ 59,32 9,28 9 I D
38 Casamento – Edital de proclamas R$ 74,54 9,28 9 I E
39 Averbação de Divórcio, separação e restabelecimento R$ 59,32 6,97 9 III A
40 Averbação de Legitimação R$ 13,97 6,97 9 III B
41 Outra averbação qualquer R$ 29,07 6,97 9 III C
42 Registro de emancipação, ausência e interdição e sentença R$ 59,32 9,28 9 IV
43 Inscrição de opção e aquisição de nacionalidade e de adoção R$ 59,32 9,28 9 V
44 Transcrição de assentos de nascimento, casamento e óbito – países estrangeiros R$ 89,59 9,28 9 VI
45 Certidão de nascimento e óbito – primeira R$ 0,00 9 II
46 Certidão de casamento, nascimento e óbito – breve relato R$ 13,97 9 VII A
47 Certidão de casamento, nascimento e óbito – inteiro teor R$ 29,07 9 VII B
48 Registro de títulos, contratos, estatutos e compromissos sem valor declarado R$ 74,47 9,28 10 I A
49 Registro de títulos, contratos, estatutos e compromissos com valor declarado 23,25 10 I B
50 Registro Resumido R$ 37,20 9,28 10 II
51 Averbações em geral R$ 29,07 6,97 10 III
52 Intimações e notificações – Documento em papel R$ 59,32 10 IV A
53 Intimações e notificações – Meio eletrônico R$ 29,66 10 IV B
54 Matrícula de oficinas, impressoras, jornais e outros periódicos R$ 148,93 9,28 10 V
55 Arquivamento de estatutos, papéis, jornais, contratos – por via R$ 5,82 10 VI
56 Autenticação de livros contábeis – cada 200 folhas ou fração R$ 29,07 6,97 10 VII
57 RGI – Registro de imóveis sem valor declarado R$ 37,20 9,28 11 I A
58 RGI – Registro de imóveis com valor declarado 23,25 11 I B
59 RGI – Averbação sem valor declarado R$ 37,20 6,97 11 II A
60 RGI – Averbação com valor declarado 6,97 11 II B
61 RGI – Averbação de construção 6,97 11 II C
62 RGI – Abertura de matrícula R$ 13,97 9,28 11 III
63 RGI – Loteamento e desmembramento – Registro do Memorial R$ 897,26 23,25 11 IV A
64 RGI – Loteamento e desmembramento – por Lote R$ 13,97 11 IV B
65 RGI – Loteamento e desmembramento – Intimação ou notificação R$ 29,07 11 IV C
66 RGI – Loteamento e desmembramento – Abertura de conta e primeira prestação R$ 29,07 9,28 11 IV D
67 RGI – Loteamento e desmembramento – Prestação subsequente R$ 13,97 11 IV E
68 RGI – Incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio 23,25 11 V
69 RGI – Convenção de condomínio R$ 298,66 9,28 11 VI
70 RGI – Prenotação de título – para Registro R$ 37,20 9,28 11 VII A
71 Protesto, Liquidação ou Retirada de Título – Convênio 4,64 8 I
72 Averbação de títulos, contratos, estatutos e compromissos sem valor declarado R$ 74,47 6,97 10 I A
73 Averbação de títulos, contratos, estatutos e compromissos com valor declarado 6,97 10 I B
74 Escritura de quitação e rescisão sem valor declarado R$ 37,20 11,61 7 VI
75 Liquidação – CDA ou Sentença judicial apresentada por meio de convênio 4,64 8 I
76 Protesto – CDA ou Sentença judicial apresentada por meio de convênio 8 I
77 Retirada – CDA ou Sentença judicial apresentada por meio de convênio 4,64 8 I
78 Cancelamento de Protesto – CDA ou Sentença judicial apresentada por meio de convênio 9,28 8 II
79 Certidão Digital R$ 35,38 11 VIII
80 Pesquisa Eletrônica Positiva R$ 3,54 11 IX
81 Visualização Eletrônica da Matrícula R$ 10,62 11 X

 

Art. 2º. DETERMINA aos Delegatários e Interinos que observem os atos e valores, referentes a contribuição ao custeio, apresentados na tabela acima;

Art. 3º. A inobservância das determinações anteriores caracterizará infração funcional, sujeita à instauração de processo administrativo disciplinar.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória, 06 de julho de 2015.

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Corregedor-Geral da Justiça