Suscitação de Dúvida nº 0014165-35.2012.8.08.0066.
Suscitantes: João Reis Scotta e Augusto Miranda Scotta
Origem: Marilândia/ES
Juiz: SALOMÃO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON
EMENTA: REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. TERMO DE ANUÊNCIA DO IDAF PARA DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. ORDEM JUDICIAL PARA O REGISTRO. ORIGEM NEGOCIAL DO REGISTRO. ARTIGOS 843 E 844 DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. EFICÁCIA. TRANSLAÇÃO DA PROPRIEDADE. LICENÇA AMBIENTAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. LEGITIMIDADE PARA REQUERER. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.