ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 114/2018
Protocolo 2018.00.197.947
O Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o recebimento do comunicado protocolizado sob nº 2018.00.197.947 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina/SC;
CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre o DUT com dados apagados após preenchimento com caneta com tinta removível, oriundo da Escrivania de Paz do Município de Pouso Redondo da Comarca de Trombudo Central/SC, conforme consta em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado, em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 16 de julho de 2018.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Corregedor-Geral da Justiça