OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0316601/2020 – DISP. 23/01/2020


Print Friendly, PDF & Email

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0316601/7000170-53.2020.8.08.0000

 

O Exmo. Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo do Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/02;

 

CONSIDERANDO a publicação do Provimento n. 66, de 25 de janeiro de 2018, referendado pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça, no âmbito do Pedido de Providências n. 0005312-54.2018.2.00.0000;

CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla publicidade ao referido Provimento, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas, visando auxiliar a emissão de documentos pelos órgãos responsáveis;

 

RESOLVE:

 

DAR CIÊNCIA a todas as serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo da publicação do Provimento nº 66/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, devendo, a partir da entrada em vigor (19.12.2019), observar as determinações estabelecidas.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 15 de janeiro de 2020.

 

NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor Geral da Justiça

ANEXO – CLIQUE AQUI