OFÍCIO CIRCULAR CGJES 0648715/201800131892
O Exmo. Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo do Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual n.º 234/02;
CONSIDERANDO o Ofício nº 046/2020 da lavra do i. Presidente do SINOREG/ES, a Decisão/Ofício CMFE nº 0801/2018, bem como a Decisão/Ofício 0554827, proferidas nos autos do Processo CGJES nº 201800131892;
CONSIDERANDO a disponibilização do Ofício Circular CGJES 0554942, contando listagem com os nomes oficiais de todas as serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo, no Diário Eletrônico da Justiça no dia 27 de outubro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10, § 1º; 26, II, “c.1” e 34, II, “d”, do novo Código de Normas Extrajudicial;
CONSIDERANDO a necessidade de dar ampla publicidade a referida listagem com os nomes oficiais e a obrigatoriedade do seu uso pelas serventias;
CONSIDERANDO a necessidade correções pontuais nos nomes de determinadas serventias;
RESOLVE:
REPUBLICAR a listagem dos nomes oficiais das serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo contendo apenas correções e DETERMINAR às serventias a adequação da nomenclatura, adotando-se os nomes oficiais, no prazo de 30 (trinta) dias.
Outrossim, ORIENTO aos magistrados com competência em registros públicos para que observem as disposições do Código de Normas citadas, bem como o anexo contendo os nomes oficiais das serventias, em suas atividades de fiscalização, de caráter permanente.
Publique-se.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2021.
DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO
Corregedor Geral da Justiça