PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 47/2022 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 31 de maio de 2022.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do e-mail referente ao Ofício circular nº 135 / 2022 – CGJUS/CGABCGJUS/COAD/SEAPA, enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Tocantins;
CONSIDERANDO que a referida comunicação trata-se expediente Ofício n° 08/2022, lavrado pelo Oficial Interino do Serviço Notarial e de Registro com Atribuições Especializadas de Tabelionato de Notas, Protestos de Títulos, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas de Santa Fé do Araguaia/TO, o qual encaminha comunicação, enviada pelo Escrivão Paulo Spindola do 1º DP de Formosa/GO, onde consta suposta falsificação do documento de identidade de Adriano Pinheiro Martins, apresentado na serventia quando da lavratura da procuração pública de fls. 071/073, do Livro 24-P, datada de 19/03/2021, com poderes para representação no DETRAN para transferência de veículo., conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado do Tocantins, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
Vitória, 31 de maio de 2020.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial