PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 69/2022 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 15 de junho de 2022.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 80620226522723, referente ao Processo nº 8502821-23.2021.8.06.0026 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a referida comunicação da Corregedoria Permanente da Comarca de Itapiúna comunica indício de falsificação de procuração pública supostamente lavrada pelo Cartório de Registro Civil do Distrito de Palmatória da Comarca de Itapiúna/CE, conforme informação prestada pela oficiala interina da referida serventia, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, conforme documentos em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial