PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 99/2022 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 29 de julho de 2022.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 81020222919974, referente ao CIRC-GCGJ – 1032022 e ao Ofício nº 52/2022 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão/MA;
CONSIDERANDO que a referida comunicação do Cartório do 4º Ofício de Notas de São Luís/MA,no qual noticia suposta falsificação de selo, etiqueta e assinatura de documento referente à solicitação de atualização do sinal público da escrevente Sonia Maria do Socorro Rocha Paiva, enviado pelo cartório do 1º Ofício de Santa Helena/MA, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o Boletim da ocorrência junto a Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA, conforme anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
VICTOR BONICEN DA SILVA
Coordenador de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial em exercício