PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 113/2022 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 02 de setembro de 2022.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do E-mail referente aos Autos SEI n°. 0032806-83.2022.8.24.0710, referente ao Despacho nº 6559777 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO que a referida comunicação prestada pela Sra. Soraia de Souza, escrevente substituta da Escrivania de Paz de Pescaria Brava da comarca de Laguna/SC comunicou, por meio do documento 6537764, que recebeu por e-mail do Consulado Geral da Itália no Brasil em Curitiba-PR solicitando a confirmação de uma certidão de casamento em inteiro teor, supostamente emitida por aquela serventia extrajudicial. Ao analisar a certidão, verificou que havia indícios de falsificação, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial