PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 116/2022 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 02 de setembro de 2022.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 80720221395604, referente ao Ofício nº 83/2022/4RIDF enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal ;
CONSIDERANDO que a referida comunicação do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, informando que tomou conhecimento que as Matriculas 41.045, 41.046 e 41_047, todas de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília, Terracap foram alvos de inserção de atos falsos, a exemplo do que já tinha acontecido com as Matriculas 26256, 39.380 e 41.031, estas que já foram devidamente saneadas por força de r. sentença exarada pelo d. Juízo da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal nos autos do processo nº 0709963-76.2020.8.07, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Distrito Federal, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial