PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 119/2022 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 05 de setembro de 2022.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do E-mail PROAD Nº 202111000303363, referente ao Ofício nº 206/2022 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO que a referida comunicação cuida-se de expediente por meio do qual o titular do Tabelionato 1º de Notas e Oficialato de Registros de Contratos Marítimos desta Capital, Sr. João Teixeira Álvares, comunica a esta Casa Censora que foi lavrada uma procuração com poderes de venda do lote 6 (seis), da quadra 34 (trinta e quatro), situado a Rua VB 46, Residencial Vereda dos Buritis, em Goiânia/GO, objeto da matrícula nº. 148.198, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital, no livro nº. 1826, fls. 50/51, em 22/10/2021, sendo outorgantes Ivana Gomes de Santana Berigo e seu cônjuge Carlos Alberto Berigo, e que, não obstante terem sido apresentados os documentos necessários e feita a biometria, posteriormente, um casal foi até a serventia dizendo serem os verdadeiros proprietários do terreno, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado de Goiás, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial