PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 131/2022 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 07 de outubro de 2022.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do e-mail, referente ao PP n.º 0002359- 91.2022.2.00.0804 enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que a referida trata-se de comunicação de documento fraudulento pelo 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Manaus-AM. Em relatório de ID n.º 1966475, consta que a Tabeliã Juliana de Sá Fioretti do Cartório do 7.º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL comunica que foi identificado uma ficha de assinatura realizada com documento de identidade falso em nome de Sergio Fontes de Souza, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado do Amazonas, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial