PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 145/2022 – SECAO DE MONITORAMENTO DE FORO EXTRAJUDICIAL
Vitória, 27 de outubro de 2022.
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento do malote digital nº 82120223138814 e 82120223138815, referente a Comunicação de Roubo a serventia extrajudicial, enviados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
CONSIDERANDO que a referida comunicação do Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campo Bom onde informa o roubo ocorrido na serventia, além do valor em dinheiro e do DVR, foram levados 19 rolos contendo cada um mil etiquetas de reconhecimento de firma e autenticação de fotos (totalizando 19 mil etiquetas), um maço de 500 folhas de papel de segurança do Registro Civil das Pessoas Naturais (com a numeração iniciando em AA025547001 e terminando na AA025547500), carimbos de identificação do escrevente e da substituta, carimbo de seta para indicação de assinatura e um carimbo contendo a indicação do nome do cartório, CNPJ e nome do Tabelião, conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que a referida Serventia já procedeu o registro da ocorrência junto a Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Boletim de Ocorrência em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se. Cumpra-se.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial