PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3042771/7000338-45.2026.8.08.0000
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento dos respectivos Atos Ordinários de: nº 0082843-12.2025.8.24.0710, nº 0082843-12.2025.8.24.0710, nº 0083611-35.2025.8.24.0710, nº 0087631-69.2025.8.24.0710, nº 0091222-39.2025.8.24.0710 enviados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, a ocorrência de: Procuração pública no Tabelionato de notas e protesto de títulos de Garuva/SC; Procuração pública no 2° Tabelionato de Notas Protesto; Procuração Pública, com outorga de poderes referente ao veículo (Renault/Clio, Placa MCL1889) ao Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Otacílio Costa/SC; Procuração Pública á Escrivania de Paz do Distrito de Boa Vista; Reconhecimento de firma no Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos.
CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme Boletins de Ocorrências em anexo.
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Vitória/ES, 29 de janeiro de 2026.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial
Corregedor Geral da Justiça