PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3223319/7001011-38.2026.8.08.0000
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento dos respectivos Atos Ordinários de nº: 0094945-66, 012046-12, 0102767-09, 0013032-28, 0099723-79, 0011403-19, 0099904-80, 0016247-12;
CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, ocorrência de suposta falsificação de: procuração que outorga poderes referentes ao veículo VW/Golf (Renavam 00230759432) perante o 3º Tabelionato de Notas e de Protestos de Itajaí; contrato de compra e venda de imóvel localizado no loteamento Zarling perante o Tabelionato e Protesto de Santa Cecília; documento de notificação extrajudicial para cobrança de direitos autorais perante o Ofício de Registro Civil e Títulos e Documentos de Barra Velha; procuração de outorga de poderes para venda de veículo VW/Fox Plus (Renavam 00979995612) perante o 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre/RS; procuração pública assinada digitalmente perante o Tabelionato de Notas e Protesto de Biguaçu; lavratura de novo substabelecimento de procuração pública perante o Tabelionato de Notas e Protesto de Porto Belo; procuração pública com fim de liberar veículo apreendido perante o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Araranguá; e escritura pública de transmissão de imóvel situado no Subdistrito do Estreito perante o 3º Registro de Imóveis de Florianópolis. Conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme Boletins de Ocorrências em anexo
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Vitória/ES, 11 de maio de 2026.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial