PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 0082/2007
Vitória, 13 de março de 2007.
Proc. Nº 0709491
(Favor mencionar essa referência)
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o recebimento do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 20/CGJ/2007 (Processo nº 25.541/06), da lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno;
CONSIDERANDO que referido Ofício se presta para encaminhar o AVISO Nº 3/CGJ/2007, que traz em seu bojo notícia do “furto de 48 (quarenta e oito) Selos de Fiscalização do 1º Tabelionato de Notas de Rio Casca, tipo CERTIDÃO, de numeração AAG35802 e AAG 35850, conforme Comunicação e Declaração de Perda, Extravio, Furto ou Roubo de Documentos de nº 108/2006 da Policia Civil do Estado de Minas Gerais – 12º DRPC daquela localidade, ficando cancelada a validade dos mesmos, como previsto no art. 15, da Portaria Conjunta nº 002, de 11 de março de 2005.”;
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, que observem o AVISO supra citado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Des. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor-Geral da Justiça