PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0136/2007
O Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 2º da Lei Complementar Estadual 83/96;
CONSIDERANDO que as receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJ são recolhidas através da Guia Única geradas pelo Sistema de Arrecadação e indexadas ao Valor de Referência do Tesouro do Estado – VRTE reajustada anualmente através de Decreto do Poder Executivo.
RESOLVE disponibilizar a partir do dia 27 de novembro de 2007, no endereço www.cgj.es.gov.br/custas o link ATUALIZAÇÃO DE GUIAS VENCIDAS.
Vitória, 26 de novembro de 2007.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA