PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Av. João Batista Parra, nº 320, Enseada do Suá – Vitória/ES
CEP: 29.050-375 – Telefone: (27) 3145-3100
OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3049608/7001011-38.2026.8.08.0000
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);
CONSIDERANDO o previsto no Art. 1º do Provimento nº 052/2021, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do dia 07 de maio de 2021;
CONSIDERANDO o recebimento dos respectivos Atos Ordinários de: nº 0088481-26.2025.8.24.0710, 0091971-56.2025.8.24.0710 e 0093685-51.2025.8.24.0710.
CONSIDERANDO que as referidas comunicações, informam respectivamente, a ocorrência de: possível falsificação em RG vinculada ao selo digital de fiscalização nº HPX01701-1XW4, reconhecida pelo tabelionato de notas e registro civil da comarca de Biguaçu/SC; em documento de identidade, com selo digital HNX47720-YFL5, apresentado para confecção de procuração pública de selo digital HPB17680-2L12 e assinatura em contrato particular com selos digitais HNX47749-MZFM e HNX47750-LZ77, comunicadas pelo tabelionato de notas e registro civil da comarca de Biguaçu/SC; possível fraude em procuração particular com poderes para negociar consórcio, de selo digital n° HFI46919, atribuído ao tabelionato de notas e protesto da comarca de Tijucas/SC conforme documentos anexados.
CONSIDERANDO que as referidas Serventias já procederam o registro das ocorrências junto a Policia Civil do Estado de Santa Catarina, conforme Boletins de Ocorrências em anexo
RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado em anexo, e adotem as providências que entenderem pertinentes.
Publique-se.
Vitória/ES, 03 de fevereiro de 2026.
MAGALI BARBOSA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Monitoramento do Foro Judicial e Extrajudicial
Corregedor Geral da Justiça