ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 13/2014
Vitória/ES, 24 de fevereiro de 2014.
O Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 83/96 e art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO o que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8906/94 dispõe em seu art. 5º que o advogado postula, em juízo ou for dele, fazendo prova do mandato;
CONSIDERANDO que a sugestão do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo, Dr. Homero Junger Mafra, é assente na jurisprudência pátria; e
CONSIDERANDO ter sido relatado no Pedido de Providências nº 201400125308 que a orientação veiculada por meio do Ofício-Circular nº 220/2011, publicado no Diário da Justiça de 28/10/2011, não estaria sendo observada por alguns magistrados;
RESOLVE:
RECOMENDAR aos MM. Juízes de Direito das Varas Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo que observem a orientação constante do Ofício-Circular nº 220/2011, conforme seu inteiro teor em anexo republicado nesta oportunidade.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Carlos Roberto Mignone
Corregedor-Geral da Justiça
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA OFÍCIO-CIRCULAR Nº 220/2011 VITÓRIA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2011. SENHORES JUÍZES DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NAS VARAS CÍVEIS CONSIDERANDO QUE A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA É ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, DISCIPLINA E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO, CONFORME ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 83/96 E ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02; CONSIDERANDO QUE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – LEI N. 8906/94 DISPÕE EM SEU ART. 5ª QUE O ADVOGADO POSTULA, EM JUÍZO OU FORA DELE, FAZENDO PROVA DO MANDADO; CONSIDERANDO QUE A SUGESTÃO DO PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO – DR. HOMERO JUNGER MAFRA É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA; RESOLVE: ART. 1º – ORIENTAR OS MM. JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS CÍVEIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA QUE EXPEÇAM ALVARÁS AUTORIZATIVOS DE LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS EM NOME DOS ADVOGADOS QUANDO APRESENTAREM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA |