Resolução CNJ nº 2 de 16/08/2005 – REVOGADA


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Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 16.8.2005, e com base no disposto no § 2º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2004,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que sob a forma de anexo passa a integrar a presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM

Revogada pela Resolução CNJ nº 67 de 03/03/2009